PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 6/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o paragráfo único ao art. 224 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para dispor sobre ações permanentes de prevenção à violência contra a mulher por meio da educação e da conscientização.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/2025
Autuado em 04/06/2025 - Processo 04-6/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/06/2025 DSP 16760/2025 PLO 6/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/06/2025 PLO 6/2025   PLO mulheres.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 PLO 6/2025   Justificativa PLO mulheres.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 DSP 15269/2025 PLO 6/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/07/2025 DSP 17992/2025 PLO 6/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA plo0006-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18204/2025 PLO 6/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 DSP 19202/2025 PLO 6/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29970/2025 PLO 6/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2767/2025 PLO 6/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 2670/2025 PLO 6/2025 PARECER CCJ plo0006-25 MF H campanha permanente prevenção violência contra a mulher - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
19/12/2025 DSP 30087/2025 PLO 6/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/05/2026 DSP 6937/2026 PLO 6/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/08/2026 RELCOM 1133/2026 PLO 6/2025 Relatório do Relator - JAIR TATTO - ADM.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/08/2026 CV 1456/2026 PLO 6/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/08/2026 DSP 12072/2026 PLO 6/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2026 DSP 12741/2026 PLO 6/2025 Recebimento - EDUC - 25/08/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
11/09/2026 DSP 14051/2026 PLO 6/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/2025, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 05/06/2025, página 374, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ATIVIDADE SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA COMBATE PREVENCAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER PRATICA EDUCATIVA ENSINO MUNICIPAL

Assuntos detalhados
ESCOLA MUNICIPAL CAMPANHA CONSCIENTIZACAO MULHER RESPEITO IGUALDADE GENERO ( SEXO ) VIOLENCIA DOMESTICA POLITICAS PUBLICAS LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) POLITICA EDUCACIONAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 18:04 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 18:04 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/10/2026 17:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/10/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2026 13:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/09/2026 11:33 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2026 17:12 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/09/2026 13:32 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 13:00 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/08/2026 11:15 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2026 11:15 EDUC/Recebido
14/08/2026 15:55 ADM/Encaminhado para EDUC
12/08/2026 14:52 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2026 19:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
28/05/2026 18:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2026 14:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2026 16:40 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/05/2026 18:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 16:20 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 12:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 12:22 ADM/Recebido
18/12/2025 16:30 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/10/2025 19:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2025 06:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2025 19:19 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 18:35 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 18:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 18:35 PRESID/Recebido
23/06/2025 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/06/2025 18:43 PROC-CMSP/Recebido
04/06/2025 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
04/06/2025 16:20 SGP42/Recebido
04/06/2025 16:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/06/2025 16:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2670 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 2287 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2025 , página 569, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1133 /2026 , apresentado em: 28/05/2026
Parecer Número 1050 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2026 , página 676, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 25/08/2026
Prazo regimental 09/09/2026
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 11/09/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1796 /2026 , apresentado em: 29/09/2026
Parecer Número 1334 /2026 , apresentado em: 07/10/2026
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
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