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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 57/2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Excelentíssimo Senhor Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, presidente da Câmara dos Deputados, no endereço: Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.160-900, e a todos os demais membros Deputados Federais em seus respectivos gabinetes.
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2025
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Autuado em
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03/06/2025 - Processo 05-40/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/06/2025, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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04/06/2025, página 384, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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