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Ementa
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Considerando a crescente preocupação do cidadão paulistano com a segurança e com a preservação da ordem pública; Considerando o artigo 144 da Constituição Federal, que prevê que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; Considerando o avanço na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2022, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição; Considerando os objetivos desta Comissão, entre os quais se destacam: (i) propor medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; e (ii) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública. REQUEIRO, à Vossa Excelência, nos termos regimentais, a apresentação de emenda ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 441/2025), de autoria do Executivo, para que, sem prejuízo do disposto no artigo 8º, seja incluída entre as Prioridades e Metas da Administração Municipal para o exercício de 2026, a seguinte proposta: 1. Destinação de 3% do Orçamento Municipal para investimentos em segurança urbana. Sala das Comissões, São Paulo, 02 de junho de 2025 AMANDA VETTORAZZO Vereadora (UNIÃO)
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