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Ementa
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CONSIDERANDO a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a LEI Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal;
CONSIDERANDO a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (SINDSEP) a denúncia: “Contra terceirização, servidoras (es) em greve protestam no HSPM - Uma série de denúncias graves foram feitas apontando a destruição do Hospital do Servidor Público Municipal”. Disponível em: Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo;
CONSIDERANDO a denúncia do Sindicato que representa os trabalhadores em empresas de asseio, conservação e limpeza urbana de São Paulo (SIEMACO-SP ) com a descrição: “Trabalhadores da Lume e Life seguem com paralisação em várias escolas municipais”. Disponível em: Trabalhadores da Lume e Life seguem com paralisação em várias escolas municipais – SIEMACO São Paulo;
CONSIDERANDO a reportagem do portal de Notícias Brasil de Fato, com a manchete: “Funcionárias terceirizadas de escolas da Prefeitura de SP relatam atraso em pagamentos e fazem paralisação - Trabalhadores da empresa Lume, do grupo Life Service, dizem não ter recebido vale-alimentação nem pagamento de férias. ” Disponível em: Funcionárias terceirizadas de escolas da Prefeitura de SP relatam atraso em pagamentos e fazem paralisação – Brasil de Fato.
CONSIDERANDO, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XI - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
CONSIDERANDO, o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência - item XIII - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos.
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo - Secretária Municipal de Educação:
1.Qual a última licitação realizada pela SME para contratação de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais de São Paulo. Informar o número do processo SEI e data da publicação no D.O.C de homologação/ adjudicação do certame;
2.Relacionar os contratos atualmente vigentes para os serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais de São Paulo. Com as seguintes informações: data do contrato, empresa contratada, vigência (eventuais prorrogações) e valor;
3.Quais foram as datas de pagamentos dos contratos das respectivas empresas contratadas para prestação de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais. Relacionar os pagamentos efetuados Mês a Mês no período de janeiro/2025 a maio/2025, por empresa e lote;
4.Houve aplicação de penalidades às empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, nos equipamentos educacionais em razão do atraso ou não pagamento dos salários e benefícios dos funcionários, no período de janeiro/2025 a maio/2025. Relacionar as ocorrências (Empresa, mês, tipo de penalidade e cláusula do contrato descumprida).
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