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OF-SGP12 242/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/05/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 OF-SGP12 242/2025   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 28/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 484/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 610/2025 (21/07/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/06/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 610/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 484/2022, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que Dispõe sobre os critérios de revisão administrativa de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0021176-9
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2025) ao processo PL 484/2022.
OF-SGP12 242/2025
Plenário
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Resposta:
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