PROJETO DE LEI

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PL 607/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁ- RIOS E À GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-607/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 607/2002   PL00607-2002.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 607/2002   PL000607,-2002.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1574/2021 PL 607/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2165/2021 PL 607/2002 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 847/2021 PL 607/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1815/2012 (06/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 64, coluna 4
Palavras-Chave FUNDO MUNICIPAL  |  CRIACAO  |  COMBATE  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO  |  RECEITA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  EMPREGO  |  RENDA  |  DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  TRABALHO  |  DESEMPREGO  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  FINANCIAMENTO  |  ECONOMIA SOLIDARIA  |  INCUBADORA DE EMPRESAS  |  PROGRAMA SOCIAL  | 
Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 04/12/2003 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 13:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 12:52 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 14:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15 SGP21/Recebido
08/03/2013 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2011 11:12 SGP21/Recebido
07/04/2011 11:12 GV37/Encaminhado para SGP21
29/03/2011 16:34 GV37/Recebido
29/03/2011 16:34 SGP21/Encaminhado para GV37
29/07/2009 17:01 SGP21/Recebido
29/07/2009 16:22 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/05/2009 17:14 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 15:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 17:17 SGP2/Recebido
11/03/2009 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2009 11:18 SGP21/Recebido
08/05/2008 18:02 SGP2/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:02 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:25 ATM/Recebido
14/06/2004 09:42 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/2003 18:29 FIN/Recebido
26/09/2003 16:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2003 16:08 SAUDE/Recebido
10/09/2003 15:53 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/03/2003 17:08 ECON/Recebido
28/03/2003 16:08 ADM/Encaminhado para ECON
06/12/2002 16:30 ADM/Recebido
06/12/2002 13:21 CCJ/Encaminhado para ADM
13/11/2002 15:40 CCJ/Recebido
13/11/2002 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2002 15:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2002
Prazo regimental 04/12/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 20/11/2002
Relatório
Relatório Número 2854 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Parecer Número 1820 /2002 , apresentado em: 04/12/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2002 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/12/2002
Prazo regimental 26/03/2003
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 26/02/2003
Relatório
Relatório Número 4033 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Parecer Número 209 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2003 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 02/04/2003
Relatório
Relatório Número 5102 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Relatório
Relatório Número 5103 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1213 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2003 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2017
Pedido de vista em 01/07/2003 até 07/08/2003 - Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/09/2003
Prazo regimental 18/09/2003
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 10/09/2003
Relatório
Relatório Número 7089 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Parecer Número 1283 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2003
Prazo regimental 12/05/2004
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Relatório Número 2083 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Parecer Número 484 /2004 , apresentado em: 12/05/2004
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2004 , página 61, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2017
Requerimentos
RDS 66/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 64/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 73/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 416/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 18/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 554/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 7/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 21/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 716/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 717/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 738/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 768/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 778/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 26/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 27/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 850/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 852/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 851/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 34/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 144/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 208/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 210/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 212/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 213/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 334/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 369/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 397/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 398/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 399/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 404/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 410/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 425/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 438/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 445/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 481/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 496/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 522/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 601/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 602/2008.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2008.
Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1815/2012
Ementa Requeremos, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 547/97 - 203/98 - 340/98 - 74/01 - 128/02 - 607/02 - 629/02 - 727/03 - 237/07. - PR 01/08
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 237/2007.
Anexado em (06/12/2012) ao processo PR 1/2008.
Leitura 06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 38/2013
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Carlos Neder.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 439/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 947/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 134/1999.
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Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 296/2001.
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Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/2012.
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Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 293/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 402/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 81/2012.
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Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 164/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALFREDINHO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 237/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 7/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 21/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 26/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 89/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 99/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 242/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 370/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 371/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 512/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 548/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 272/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 557/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 275/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 343/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 345/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 74/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 388/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 767/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 768/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 807/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 808/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 129/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 162/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 547/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 7/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 248/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 255/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 311/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 333/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 334/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 114/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 540/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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