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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁ- RIOS E À GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/10/2002
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Autuado em
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29/10/2002 - Processo 01-607/2002
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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01/11/2002, página 64, coluna 4
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Data de Encerramento
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12/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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04/12/2003 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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06/12/2002
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Prazo regimental
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26/03/2003
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Relator
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
, designado em: 26/02/2003 |
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Relatório
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Número 4033
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
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Parecer
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Número 209
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
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Autor
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 28/03/2003 , página 67, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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28/03/2003
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Prazo regimental
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04/09/2003
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Relator
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
, designado em: 02/04/2003 |
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Relatório
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Número 5102
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
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Autor
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Relatório
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Número 5103
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
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Parecer
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Número 1213
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
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Autor
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/09/2003 , página 62, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2017
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Pedido de vista em 01/07/2003
até 07/08/2003
- Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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10/09/2003
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Prazo regimental
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18/09/2003
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Relator
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Ver. CALVO (PSB)
/ Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 10/09/2003 |
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Relatório
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Número 7089
/2003
, apresentado em: 18/09/2003
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Parecer
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Número 1283
/2003
, apresentado em: 18/09/2003
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Autor
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Ver. CALVO (PDT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/09/2003
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Prazo regimental
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12/05/2004
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Relator
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
, designado em: 25/03/2004 |
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Relatório
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Número 2083
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
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Parecer
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Número 484
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
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Autor
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/06/2004 , página 61, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2017
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Ementa
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Requeremos, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 547/97 - 203/98 - 340/98 - 74/01 - 128/02 - 607/02 - 629/02 - 727/03 - 237/07. - PR 01/08 |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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06/12/2012
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 547/1997. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 203/1998. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 340/1998. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 74/2001. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 94/2001. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 128/2002. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 607/2002. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 629/2002. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 727/2003. Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 237/2007. Anexado em (06/12/2012) ao processo PR 1/2008. |
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Leitura
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06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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