PROJETO DE LEI

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PL 594/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROCON/SP, A COMUPEN - COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATI- ZAÇÃO, O COMDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INSTITUIR O FUNDC - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-594/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCON MUNICIPAL COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZACAO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR FUNDO MUNICIPAL COMPETENCIA MEMBROS

Data de Encerramento 30/05/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
30/05/2003 15:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2003 12:32 ATM/Recebido
15/04/2003 12:22 CCJ/Encaminhado para ATM
13/11/2002 15:40 CCJ/Recebido
13/11/2002 15:22 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2002 15:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2002
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 28/11/2002
Relatório
Relatório Número 1115 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 409 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/04/2003 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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