PROJETO DE LEI

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PL 590/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 13791 - 13/02/2004
Obs. promulgação vetada parcialmente
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO E O PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRO-DESCENDENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS'."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-590/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 290/2004 (13/02/2004) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 44/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 44/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 113/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 113/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 63, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO PROGRAMA DE ACOES AFIRMATIVAS PARA AFRODESCENDENTES NEGRO COMPROVACAO GRUPO ETNICO CARGO EM COMISSAO RESERVA LIMITACAO PERCENTAGEM PMSP

Assuntos detalhados
CONVENIO PARCERIA LICITACAO PUBLICIDADE MUNICIPAL ATOR MODELO PROFISSIONAL GRUPO DE IMPLEMENTACAO E ACOMPANHAMENTO MEMBROS COMPETENCIA COMBATE DISCRIMINACAO RACIAL ARTISTA COTA CONTRATACAO ACOES AFIRMATIVAS EMPRESA CONCORRENCIA PUBLICA ANUNCIO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS SECRETARIA DAS FINANCAS COORDENADORIA ESPECIAL DOS ASSUNTOS DA POPULACAO NEGRA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER COORDENACAO REPRESENTANTE IGUALDADE IMPLEMENTACAO ACORDO CONVENCAO AMBITO INTERNACIONAL MULHER SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS LEI 13.791/2004
Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2019 16:07 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 19:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 17:14 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/02/2012 13:07 SGP21/Recebido
15/02/2012 12:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:02 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:27 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2010 17:23 SGP21/Recebido
01/09/2010 17:23 ATM/Encaminhado para SGP21
11/02/2005 17:08 ATM/Recebido
30/12/2004 18:44 CCJ/Encaminhado para ATM
19/02/2004 15:00 CCJ/Recebido
19/02/2004 12:36 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2004 14:07 ATM/Recebido
16/02/2004 14:22 LEG3/Encaminhado para ATM
12/01/2004 15:02 LEG3/Recebido
12/01/2004 14:26 ATM/Encaminhado para LEG3
12/01/2004 14:26 ATM/Recebido
25/11/2003 12:29 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/2003 15:02 FIN/Recebido
22/09/2003 14:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/08/2003 15:08 SAUDE/Recebido
15/08/2003 15:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/06/2003 14:30 ADM/Recebido
02/06/2003 12:33 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2002 18:20 CCJ/Recebido
05/11/2002 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/2002 17:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2002
Prazo regimental 28/05/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 06/11/2002
Relatório
Relatório Número 1197 /2003 , apresentado em: 28/05/2003
Parecer Número 775 /2003 , apresentado em: 28/05/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/05/2003 , página 138, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2003
Prazo regimental 13/08/2003
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 03/06/2003
Relatório
Relatório Número 4090 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Parecer Número 1035 /2003 , apresentado em: 13/08/2003
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/2003 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/08/2003
Prazo regimental 18/09/2003
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 19/08/2003
Relatório
Relatório Número 7088 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Parecer Número 1282 /2003 , apresentado em: 18/09/2003
Autor Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/2003 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2003
Prazo regimental 13/11/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 22/09/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 44/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 44/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/01/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 590/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/01/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 290/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 590/02 VER. CLAUDETE ALVES. PUBL. NO DOM DE 14.02.04, P.6, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 169/04
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2004) ao processo PL 590/2002.
OF-SGP23 113/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 113/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 13/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 590/2002
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 290/2004 (13/02/2004) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
DOCRECs
DOCREC 290/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 590/02 VER. CLAUDETE ALVES. PUBL. NO DOM DE 14.02.04, P.6, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 169/04
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2004) ao processo PL 590/2002.
OF-SGP23 113/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 113/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 13/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 590/2002
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 290/2004 (13/02/2004) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
DOCRECs
DOCREC 290/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 590/02 VER. CLAUDETE ALVES. PUBL. NO DOM DE 14.02.04, P.6, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 169/04
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2004) ao processo PL 590/2002.
OF-SGP23 113/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/02/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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