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Ementa
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Considerando o caráter fiscalizatório desta Casa Legislativa;
Considerando a possível tentativa de intervenção indevida em procedimento administrativo, conforme matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo em 22 de maio de 2025, solicitamos que seja encaminhado requerimento de informações a Secretaria Municipal de Subprefeituras, para que prestem as seguintes informações:
1. Cópia integral do processo referente à licitação na qual a empresa Provac foi desclassificada.
2. Relatórios, pareceres técnicos e demais documentos que fundamentaram a decisão administrativa.
3. Informação sobre eventuais reuniões ou contatos mantidos entre membros da Secretaria e o Vice-Prefeito Ricardo Mello Araújo, ou representantes da empresa Provac, com datas, locais e participantes.
4. Eventuais alterações na decisão administrativa após o contato do Vice-Prefeito;
5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a transparência e a lisura dos processos licitatórios na gestão municipal?.
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Autores
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Ver. DHEISON SILVA (PT)
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Recebimento (protocolo)
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27/05/2025
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Tipo
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Estado
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Rejeitado
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Observações para Pauta
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DELIBERADO NA 12ª RO EM 11/06/25, TENDO SIDO REJEITADO.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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