PROJETO DE LEI

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PL 605/2025

Processo Apensado Em: PL 575/2024

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/2025
Autuado em 27/05/2025 - Processo 01-605/2025
Apensado em 17/12/2025 - Ao Processo 01-575/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2025 PL 605/2025   _PL- Apoio a amamentação (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
27/05/2025 DSP 14646/2025 PL 605/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
29/05/2025 DSP 15327/2025 PL 605/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2025 DSP 15011/2025 PL 605/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0605-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/06/2025 DSP 15645/2025 PL 605/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
11/06/2025 DSP 16054/2025 PL 605/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/08/2025 RDS 1016/2025 PL 605/2025 Coautoria_PL_Keit.pdf Principal 1 Vários
07/08/2025 RDS 1016/2025 PL 605/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2025 RDS 1057/2025 PL 605/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/08/2025 RDS 1057/2025 PL 605/2025 Coautoria PL 605_2025 - Ver. Keit Lima.assinado.pdf Principal 1 Vários
19/08/2025 RDS 1059/2025 PL 605/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2025 RDS 1059/2025 PL 605/2025 Requerimento de Coautoria - PL 605_2025.pdf Principal 1 Vários
28/08/2025 CV 1296/2025 PL 605/2025 Certidão de votação - PL 605-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RELCOM 1306/2025 PL 605/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/12/2025 RDS 2055/2025 PL 605/2025 Requerimento de apensamento - PL 605-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 RDS 2055/2025 PL 605/2025 Certidão de votação - PL 605-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 RDS 2055/2025 PL 605/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 RDS 2055/2025 PL 605/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 DSP 29769/2025 PL 605/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1016/2025 (07/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1057/2025 (18/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1059/2025 (19/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2055/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 27/05/2025, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/05/2025, página 393, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO SALA ALEITAMENTO MATERNO ORGAOS PUBLICOS RESERVA MULHER ATENDIMENTO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados
FUNDACAO SERVIDOR ARMAZENAGEM LEITE MATERNO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO DE TRABALHO EQUIPAMENTOS PORTARIA ANVISA 193/2010 MINISTERIO DA SAUDE SALA DE APOIO A AMAMENTACAO EMPREGADO MAE CRIANCA RECEM NASCIDO APOIO
Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/12/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 12:55 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2025 12:55 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/12/2025 12:55 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2025 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 575/2024 - AUTORES: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) E KEIT LIMA (PSOL) - AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AÇÕES PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE PRESENÇA DE BEBÊS E CRIANÇAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS. PRAZO VENCIDO.
30/06/2025 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/06/2025 17:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 17:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2025 19:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/06/2025 10:04 PROC-CMSP/Recebido
05/06/2025 10:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/06/2025 10:04 PRESID/Recebido
05/06/2025 10:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/05/2025 11:39 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2025 18:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/05/2025 18:16 SGP42/Recebido
27/05/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
27/05/2025 18:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/06/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1306 /2025 , apresentado em: 30/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1016/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Silvia da Bancada Feminista como coautora dos PLs nº 874/2025 e 605/2025.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 07/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2025 RDS 1016/2025   Coautoria_PL_Keit.pdf Principal 1 Vários
07/08/2025 DSP 18692/2025 RDS 1016/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2025) ao processo PL 605/2025.
Anexado em (07/08/2025) ao processo PL 874/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1057/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Marina Bragante como coautora do PL nº 605/2025.
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 18/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2025 RDS 1057/2025   Coautoria PL 605_2025 - Ver. Keit Lima.assinado.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 DSP 19710/2025 RDS 1057/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2025) ao processo PL 605/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1059/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 605/2025.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 19/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2025 RDS 1059/2025   Requerimento de Coautoria - PL 605_2025.pdf Principal 1 Vários
20/08/2025 DSP 19723/2025 RDS 1059/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2025) ao processo PL 605/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 2055/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 605/2025 ao PL nº 575/2024.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2055/2025   Requerimento de apensamento - PL 605-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2055/2025   Certidão de votação - PL 605-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2055/2025   Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29575/2025 RDS 2055/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 605/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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