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Ementa
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CONSIDERANDO o art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal que prevê que as Comissões Permanentes poderão convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipa-mentos educacionais;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa 25/SME/2025 que institui o PROGRAMA JUN-TOS PELA APRENDIZAGEM na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investimentos públicos são essenciais para que políticas educacionais de qua-lidade sejam desenvolvidas;
CONSIDERANDO a importância de garantir uma educação de qualidade e de assegurar a aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, é fundamental que sejam respeitados o contexto e as especificidades de cada unidade escolar, tais como:
• As adversidades enfrentadas cotidianamente pelas escolas em regiões com alta vulnera-bilidade social;
• A falta de profissionais de apoio (Auxiliares técnicos de educação ( ATE), Auxiliares de vida escolar ( AVE), psicólogos, entre outros);
• Os movimentos migratórios constantes, que interferem diretamente na estabilidade da comunidade escolar e nos índices de aprendizagem;
• O trabalho de construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico (PPP), que depende da continuidade e do envolvimento da gestão escolar;
• Os avanços obtidos pelas gestões atuais, muitas vezes ignorados ao se adotar um único indicador como critério de qualidade.
REQUEREMOS a realização de Audiência Pública, com data ser definida, para tratar sobre a Instrução Normativa SME n° 25 de 2025 que institui o Programa Juntos Pela Aprendizagem na Rede Municipal de Ensino, que poderá contar com a participação da Secretaria Municipal de Educação, representantes da sociedade civil, diretores de escolas, professores, conselhos escolares e demais interessados, para debater os impactos da aplicação do Programa “Juntos pela Aprendizagem”, especialmente no que se refere à retirada e substituição de diretores escolares de unidades consideradas de baixo índice de aprendizagem.
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