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Ementa
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Regulamentação, no âmbito do município de São Paulo, das Leis 15.014 de 06 de Novembro de 2024 e
13.595 de 05 de Junho de 2018 que estabelecem, respectivamente, a necessidade de Carteira de Passe Livre ou reembolso de despesas com a locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas atividades junto à comunidade. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Despacho em
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27/05/2025
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Matérias Anexadas
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação do Vereador Eliseu Gabriel, encaminha as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a respeito do pedido de providências quanto à regulamentação, no âmbito do Município de São Paulo, das Leis Federais nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, e nº 13.595, de 5 de junho de 2018, no que se refere à Carteira de Passe Livre ou ao reembolso de despesas com a locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde no exercício de suas atividades junto à comunidade. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/10/2025
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2025/0019562-3
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Matérias Referidas
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IND 329/2025
OF-SGP23 988/2025
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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14/10/2025 15:59
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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