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Ementa
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Considerando, a Constituição Federal de 1988, art. 206, VI – gestão democrática do ensino público;
Considerando, Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 14 – participação da comunidade escolar na gestão;
Considerando, a Lei nº 14.660/2007 – Estatuto do Magistério Municipal;
Considerando, a Lei nº 8.989/1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
Considerando a publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025, que institui o Programa Juntos pela Aprendizagem com base em indicadores de desempenho e ampliação da jornada escolar;
Considerando a necessidade de garantir o controle social, a gestão democrática da educação e o acesso às informações públicas;
Considerando os potenciais impactos orçamentários, pedagógicos e administrativos do programa, incluindo a mobilização de profissionais, escolas prioritárias e ações de formação.
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação – SME, a respeito do Programa Juntos pela Aprendizagem, conforme publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025.
1.Qual o custo total previsto para o exercício de 2025 e as projeções para os anos seguintes?
2.Qual fonte de recurso será utilizada para financiar o programa? (Tesouro municipal, 25% da educação, FUNDEB)
3.Qual a dotação será utilizada para executar o Programa?
4.Há previsão de impacto na folha de pagamento ou de contratações adicionais para viabilizar a execução?
Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas de documentos comprobatórios, relatórios técnicos, contratos, atas de reuniões e quaisquer materiais relacionados
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