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Ementa
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REQUERIMENTO Requer a realização de Audiência Pública para discutir o novo Plano Nacional da Educação – PNE, suas diretrizes, metas e impactos no município de São Paulo, com especial atenção à pluralidade de vozes e ao aprofundamento do diálogo democrático. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação e Cultura para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando que o Plano Nacional da Educação (PNE) é uma política pública essencial para o desenvolvimento educacional do Brasil, envolvendo metas e estratégias que devem ser implementadas por todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios; Considerando que a elaboração e o debate do novo PNE devem ocorrer de forma democrática, técnica e plural, respeitando a diversidade de perspectivas educacionais, científicas, sociais, culturais, religiosas e filosóficas presentes em nossa sociedade; Considerando que garantir a participação ampla e diversa é condição indispensável para a formulação de políticas públicas comprometidas com os princípios constitucionais da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação; Considerando que a audiência pública realizada em 25 de abril de 2025 representou um passo importante na promoção desse debate, mas que o tema, por sua complexidade e relevância, ainda exige a ampliação e aprofundamento da escuta pública; Considerando que a realização desta audiência tem como objetivo ampliar o debate sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), promovendo um espaço de escuta qualificada e plural, que contemple diferentes experiências e contribuições da comunidade educacional, de modo a subsidiar a formulação de políticas públicas pautadas por critérios técnicos e compromisso com a melhoria da educação no país. REQUEIRO, com fundamento no artigo 85, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a realização de nova audiência pública para discutir o novo Plano Nacional da Educação – PNE, suas diretrizes, metas e impactos no município de São Paulo, com especial atenção à pluralidade de vozes e ao aprofundamento do diálogo democrático. A audiência deverá contar com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil e de órgãos técnicos e jurídicos. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: ?Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ?Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) ?Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM) ?União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) ?Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) ?Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) ?Representante do Ministério da Educação (MEC) ?Representante da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo; ?Representante da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo; ?Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); ?Representante do Fórum Nacional de Educação (FNE); ?Representante do Ministério Público Federal (Procuradoria dos Direitos do Cidadão); ?Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Educação e Direitos Humanos); ?Representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; ?Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (Comissão de Educação e de Direitos Humanos); ?Ms. Luciene Cavalcante, professora e supervisora escolar concursada da rede municipal de SP, com mestrado em Educação, representante do Estado de São Paulo no Congresso Nacional e membro titular da Comissão Especial do novo PNE ; ?entre outros.
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