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Ementa
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R E Q U E R I M E N T O Nº / 2025 Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CONSIDERANDO o disposto no art. 206, VI da Constituição Federal de 1988 que estabelece os princípios do ensino e assegura a gestão democrática do ensino público; CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996 que estabelece a diretrizes e bases da educação nacional e a participação da comunidade escolar na gestão; CONSIDERANDO a Lei nº 14.660/2007 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal; CONSIDERANDO a Lei nº 8.989/1979 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; CONSIDERANDO a publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025, que institui o Programa Juntos pela Aprendizagem com base em indicadores de desempenho e ampliação da jornada escolar; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle social, a gestão democrática da educação e o acesso às informações públicas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação – SME, a respeito do Programa Juntos pela Aprendizagem, conforme publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025. 1.Qual o cronograma de implementação por DRE, ciclo de ensino e modalidade? 2.Como foi feita a seleção dos 25 diretores escolares convocados para formação e das escolas inicialmente contempladas? 3.Quais critérios nortearam a escolha e a nomeação dos 26 professores na função de Técnico-Educacional? 4.Quais são as atribuições formais e o regime funcional desses profissionais? 5.Quais entidades, empresas ou organizações da sociedade civil foram responsáveis pela elaboração e execução da formação oferecida aos diretores escolares? 6.Houve processo de seleção pública ou contratação direta? Favor encaminhar cópias dos contratos, termos de parceria ou editais correspondentes. 7.Qual é o conteúdo programático da formação, sua carga horária e metodologia? Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas de documentos comprobatórios, relatórios técnicos, contratos, atas de reuniões e quaisquer materiais relacionados. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, 26 de maio de 2025. LUNA ZARATTINI VEREADORA LÍDER DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
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