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Ementa
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Considerando, a Constituição Federal de 1988, art. 206, VI – gestão democrática do ensino público; Considerando, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 14 – participação da comunidade escolar na gestão; Considerando, a Lei nº 14.660/2007 – Estatuto do Magistério Municipal; Considerando, a Lei nº 8.989/1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; Considerando a publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025, que institui o Programa Juntos pela Aprendizagem com base em indicadores de desempenho e ampliação da jornada escolar; Considerando a necessidade de garantir o controle social, a gestão democrática da educação e o acesso às informações públicas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação – SME, a respeito do Programa Juntos pela Aprendizagem, conforme publicação da Instrução Normativa SME nº 25/2025. 1. Quais diagnósticos, pareceres técnicos, estudos pedagógicos ou pesquisas de avaliação interna e externa foram utilizados como base para a criação do programa? 2. Houve consulta ou participação de conselhos escolares, fóruns de educação, universidades públicas ou entidades sindicais na elaboração do programa? 3. Favor encaminhar cópias ou resumos executivos dos estudos e dados utilizados para justificar a escolha das escolas prioritárias e a metodologia proposta. 4. Quais experiências anteriores da SME foram avaliadas como referências positivas ou negativas para a construção do novo programa?
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