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Ementa
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Considerando o Decreto nº 64.181, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dentre as fontes de cobertura do crédito foram destinados recursos provenientes de ações como Monitoramento de Mudanças Climáticas, Manutenção de Sistemas de Drenagem e outras ações relacionadas às mudanças climáticas e meio ambiente; Considerando o Decreto nº 64.227, de 20 de maio de 2025, que também dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dentre as fontes de cobertura do crédito foram destinados recursos provenientes de ações como Pagamentos de Serviços Ambientais, Manutenção e Operação de Unidades de Conservação, além de outras ações relacionadas às mudanças climáticas e meio ambiente; Considerando o contexto de emergência climática que exige investimentos em ações voltadas à arborização, manejo arbóreo, drenagem e monitoramento de mudanças climáticas; Considerando a meta 111 do Programa de Metas 2025/2028 que prevê “instituir o Orçamento Climático Municipal para que os investimentos estejam alinhados às ações previstas no Plano de Ação Climática”; Considerando a resposta da Sra Procuradora no processo SEI n°6510.2025/0015910-4, referente à solicitação de informação sobre a abertura do crédito supracitado, com a indicação de que o pedido deveria ser formulado via Comissão; Considerando que, após solicitação de informações sobre a abertura do crédito no Decreto nº 64.181/2025, por meio do processo SEI n° 6510.2025/0015910-4, em resposta pela Procuradora do Município, foi solicitado que os pedidos de informação sejam formulados ao Executivo via Mesa da Câmara ou através de Comissão, por intermédio do senhor Presidente da Casa Legislativa, com fundamento no que dispõe o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, interpretado em harmonia com o preceito do artigo 32, § 2º, inciso IX, do mesmo diploma legal, combinado com os artigos 46, inciso XIII, e 68, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; REQUEIRO, nos termos regimentais (Art.46, XV), que seja aprovada por esta Douta Comissão, a solicitação de apresentação de informações sobre as movimentações orçamentárias das ações discriminadas, informando se houve redução ou extinção de ações, que possam gerar prejuízos na mitigação dos impactos dos eventos extremos. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2025.
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