PROJETO DE LEI

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PL 582/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o programa "Encontre seu Pet" no município de São Paulo, que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2025
Autuado em 21/05/2025 - Processo 01-582/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2025 PL 582/2025   PL - PROGRAMA ECONTRE SEU PET.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
22/05/2025 DSP 16783/2025 PL 582/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/05/2025 DSP 14200/2025 PL 582/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/06/2025 RDS 731/2025 PL 582/2025 Requerimento co autoria PL 582-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
05/06/2025 RDS 731/2025 PL 582/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15876/2025 PL 582/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA p582-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17034/2025 PL 582/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2025 DSP 17491/2025 PL 582/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2748/2025 PL 582/2025 PARECER CCJ pl0582-25 C -MF- Programa Encontre seu Pet - rel - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
12/11/2025 CV 2291/2025 PL 582/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27580/2025 PL 582/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
18/11/2025 DSP 27685/2025 PL 582/2025 RECEBIMENTO - URB - 18/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
12/12/2025 RDS 2033/2025 PL 582/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/12/2025 RDS 2033/2025 PL 582/2025 REQ Coautoria 582_25.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4802/2026 PL 582/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 11099/2026 PL 582/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 438/2026 PL 582/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 DSP 11947/2026 PL 582/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
08/10/2026 DOCREC 1228/2026 PL 582/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 72/2026 PL 582/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 186/2026 PL 582/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1228/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 731/2025 (05/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2033/2025 (12/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 438/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 438/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 22/05/2025, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 23/05/2025, página 388, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ENCONTRE SEU PET ( PROGRAMA ) PLATAFORMA TECNOLOGICA INFORMACAO GEORREFERENCIADA ALERTA LOCALIZACAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO DESAPARECIMENTO APLICATIVO MOVEL

Assuntos detalhados
GRATUIDADE DISTRIBUICAO DISTRIBUICAO GRATUITA FORNECIMENTO CADASTRO ESPECIE CARACTERISTICA FOTOGRAFIA DADOS PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS MICROCHIP VACINACAO COMUNIDADE MAPEAMENTO NOTIFICACAO CANAL DE ATENDIMENTO ONG PROTECAO AOS ANIMAIS ABRIGO ATENCAO ORIENTACAO PREVENCAO PERDA PARCERIA EMPRESA TECNOLOGIA UNIVERSIDADE SOCIEDADE CIVIL DESENVOLVIMENTO DIVULGACAO ROUBO CAO GATO SEGURANCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 16:05 URB/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 16:05 URB/Consultoria/Para análise
13/08/2026 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 16:09 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
01/06/2026 15:49 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2026 15:26 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 15:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
30/04/2026 15:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2026 16:12 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/04/2026 15:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2025 11:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2025 11:26 URB/Recebido
14/11/2025 18:13 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/11/2025 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 15:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 19:30 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
12/08/2025 15:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2025 15:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2025 14:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:25 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:25 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/05/2025 18:13 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2025 17:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/05/2025 17:10 SGP42/Recebido
22/05/2025 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
22/05/2025 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 731/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 582/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 731/2025   Requerimento co autoria PL 582-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
05/06/2025 DSP 15508/2025 RDS 731/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (05/06/2025) ao processo PL 582/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 27/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2748 /2025 , apresentado em: 07/11/2025
Parecer Número 1974 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2025 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/2025
Prazo regimental 03/12/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 2033/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 582/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 12/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2025 RDS 2033/2025   REQ Coautoria 582_25.pdf Principal 1 Vários
12/12/2025 DSP 29419/2025 RDS 2033/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2025) ao processo PL 582/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP12 438/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 582/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1228/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1228/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 582/2025, de autoria dos Vereadores George Hato, Silvinho Leite e Sansão Pereira, informações da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT sobre a proposta de instituição do programa Encontre seu Pet, destinado à localização de animais domésticos desaparecidos por meio de plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real; registra manifestação contrária ao prosseguimento da proposição pela SMS, diante da existência do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos – SICAD, dos riscos de duplicidade de cadastros, das exigências de proteção de dados pessoais e da ausência de previsão orçamentária para desenvolvimento e manutenção da plataforma; esclarece que a SMIT não identifica impedimentos quanto à finalidade do programa, mas ressalva a necessidade de estudos de viabilidade técnica.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0035891-5
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2025.
OF-SGP12 438/2026
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 438/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 582/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1228/2026 (08/10/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1228/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 582/2025, de autoria dos Vereadores George Hato, Silvinho Leite e Sansão Pereira, informações da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT sobre a proposta de instituição do programa Encontre seu Pet, destinado à localização de animais domésticos desaparecidos por meio de plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real; registra manifestação contrária ao prosseguimento da proposição pela SMS, diante da existência do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos – SICAD, dos riscos de duplicidade de cadastros, das exigências de proteção de dados pessoais e da ausência de previsão orçamentária para desenvolvimento e manutenção da plataforma; esclarece que a SMIT não identifica impedimentos quanto à finalidade do programa, mas ressalva a necessidade de estudos de viabilidade técnica.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0035891-5
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2025.
OF-SGP12 438/2026
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 1228/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao pedido de subsídios da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do PL nº 582/2025, de autoria dos Vereadores George Hato, Silvinho Leite e Sansão Pereira, informações da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT sobre a proposta de instituição do programa Encontre seu Pet, destinado à localização de animais domésticos desaparecidos por meio de plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real; registra manifestação contrária ao prosseguimento da proposição pela SMS, diante da existência do Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos – SICAD, dos riscos de duplicidade de cadastros, das exigências de proteção de dados pessoais e da ausência de previsão orçamentária para desenvolvimento e manutenção da plataforma; esclarece que a SMIT não identifica impedimentos quanto à finalidade do programa, mas ressalva a necessidade de estudos de viabilidade técnica.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0035891-5
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2026) ao processo PL 582/2025.
OF-SGP12 438/2026
Plenário
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