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Ementa
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CONSIDERANDO o preocupante aumento da letalidade policial no Estado de São Paulo, com base nos dados recentemente divulgados; CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Ponte Jornalismo, o Estado registrou a maior alta anual de letalidade policial em uma década, com 814 mortes em 2024, representando um aumento de 61,5% em relação ao ano anterior. No biênio 2023-2024, foram registradas 1.318 mortes atribuídas à ação estatal. CONSIDERANDO os números alarmantes exigem uma análise aprofundada sobre as causas, consequências e possíveis soluções para a violência estatal, além de maior transparência e controle das ações das forças de segurança pública. A sociedade civil clama por justiça e políticas que garantam os direitos fundamentais de todos os cidadãos. REQUEIRO que esta Comissão Extraordinária de Segurança Pública, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública com o tema “Justiça por Marco Aurélio e contra a violência de estado” com data a ser agendada posteriormente.
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