PROJETO DE LEI

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PL 573/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera os artigos 158 e 159 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), para incluir entre os beneficiários do pagamento por serviços ambientais os catadores e catadoras de materiais recicláveis e prever programas específicos voltados à coleta seletiva manual urbana.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2025
Autuado em 20/05/2025 - Processo 01-573/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2025 PL 573/2025   PL - Emenda PDE Catador PSA.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
20/05/2025 DSP 13982/2025 PL 573/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16788/2025 PL 573/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/09/2025 DSP 22401/2025 PL 573/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0567-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23959/2025 PL 573/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24544/2025 PL 573/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 343/2026 PL 573/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 CV 1210/2026 PL 573/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 10012/2026 PL 573/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/06/2026 RDS 821/2026 PL 573/2025 26.06.15_ Pedido_de_Coautoria_PL573_25.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 RDS 821/2026 PL 573/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 DSP 10607/2026 PL 573/2025 Recebimento - URB - 01/07/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
30/07/2026 DSP 11131/2026 PL 573/2025 Designação de Relatoria - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 30/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-573/2025) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 821/2026 (22/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 435, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.050/2014  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  BENEFICIARIO  |  SERVICOS AMBIENTAIS  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  PROGRAMA  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  PAGAMENTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROPRIETARIO  |  IMOVEL  |  POSSUIDOR  |  IMOVEL URBANO  |  PROPRIEDADE RURAL  |  SETOR PUBLICO  |  SETOR PRIVADO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  COMPROVACAO  |  TRABALHADOR  |  ATIVIDADES  |  MANUTENCAO  |  RECUPERACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  SERVICOS ECOSSISTEMICOS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RETRIBUICAO  |  ECOSSISTEMA  |  REMUNERACAO  |  NAO REMUNERADO  |  MELHORIA  |  FLORESTA  |  NASCENTE  |  AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE  |  PEQUENO PRODUTOR RURAL  |  PRODUTO ORGANICO  |  CONVERSAO  |  CESSAO  |  FAUNA SILVESTRE  |  CONSERVACAO  |  BIODIVERSIDADE  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  COOPERATIVA  |  ASSOCIACOES  |  GESTAO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  REDUCAO  |  ATERRO SANITARIO  |  PROMOCAO  |  JUSTICA SOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  QUALIDADE  |  ZONA URBANA  |  RESERVA ECOLOGICA  |  POLUICAO  |  POLUICAO DO AR  |  EFEITO ESTUFA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 15:17 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 15:17 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 14:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2026 14:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/07/2026 17:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 17:22 URB/Recebido
22/06/2026 13:42 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2026 14:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/03/2026 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 13:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 13:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:33 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:33 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 343 /2026 , apresentado em: 31/03/2026
Parecer Número 974 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/06/2026 , página 725, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 573/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 821/2026
Ementa Requer coautoria do PL 573/2025
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 RDS 821/2026   26.06.15_ Pedido_de_Coautoria_PL573_25.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 DSP 10116/2026 RDS 821/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2026) ao processo PL 573/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 30/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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