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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2025
À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Considerando:
I – Que compete a esta Comissão, nos termos da Resolução nº 01, de 03 de abril de 2019, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à disciplina das atividades econômicas no Município; à economia urbana; ao transporte coletivo e individual; às vias urbanas; ao sistema de circulação na cidade; e à defesa do consumidor;
II – Que o distrito de Santo Amaro foi, historicamente, um importante polo industrial da cidade e que hoje as atividades comércio e serviços predominam na região;
III - Que a atividade industrial remanescente impacta diretamente a dinâmica urbana e o bem-estar da população, especialmente aquela associada à emissão de poluentes;
III – Que tais impactos comprometem a disciplina das atividades econômicas, a fluidez do sistema de circulação urbana e o direito difuso do consumidor à informação e à segurança, temas diretamente afetos a esta Comissão;
IV – Que muitos munícipes que residem na região realizam suas funções em regime de teletrabalho, o que também exige atenção quanto à salubridade ambiental e ao cumprimento das normas de saúde ocupacional;
V – Que o distrito pode estar enfrentando graves episódios de poluição atmosférica provocada por emissões industriais pela empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Ind e Prod. Ltda. , com forte odor e presença de fumaça densa, afetando diretamente a saúde da população, a mobilidade urbana e o funcionamento das atividades econômicas do local;
VI- Que a questão é tão relevante para a região de Santo Amaro e para o Município de São Paulo que foi instaurado Inquérito Civil de número 43.0482.0000051/2023-29 pelo Ministério Público para investigar a situação;
VI – Que a principal atividade econômica da referida empresa é a exportação de lã de vidro, havendo indícios de que os episódios de poluição atmosférica estejam relacionados às suas operações;
VII - Que o setor de serviços corresponde a grande parte do produto interno bruto, e que esse setor pode estar sendo impactado negativamente pelas atividades expostas por essa indústria;
VIII – Que, segundo a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, foram detectadas substâncias como fenol e amônia nos resíduos da empresa responsável, embora esta afirme estar dentro dos parâmetros legais;
IX – Que o movimento “Respira Santo Amaro” foi criado por moradores afetados, que relatam impactos à saúde e à qualidade de vida, além da redução da circulação de pedestres e consumidores no entorno, gerando efeitos diretos sobre a economia local;
X – Que, nos termos do inciso VI do Art. 149 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o Município promoverá o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho, conforme regulamentado pela Lei nº 13.433/2002;
XI – Que o inciso I do Art. 18 da Lei nº 14.933/2009, que institui a Política Municipal de Mudança do Clima, determina que a sustentabilidade da aglomeração urbana seja promovida pelo Poder Público com base no princípio da cidade compacta, pautada, entre outras metas, pela redução dos deslocamentos por meio da melhor distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade.
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão delibere sobre a realização de Audiência Pública, em data, horário e local oportunamente definidos, com o objetivo de debater os impactos da poluição atmosférica da indústria Saint Gobain do Brasil Produtos Ind e Prod. Ltda. no distrito de Santo Amaro sobre as atividades econômicas, a saúde pública e a mobilidade urbana, bem como buscar soluções para os conflitos entre atividade industrial e qualidade de vida na cidade.
Requeiro, ainda, que sejam convidados:
Thomaz Miazaki de Toledo, Diretor Presidente da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo);
Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital;
Lilian Lira, Líder do Movimento Respira Santo Amaro;
Silvio Rocha de Oliveira Jr., Subprefeito de Santo Amaro;
Luiz Alberto de Oliveira, Gerente de Fábrica na Saint Gobain;
Amanda Fernandes dos Santos, Coord. EHS (responsável pelo acompanhamento do PMA);
Comerciantes, Eduardo Rafael de Oliveira Dias e Francenir Roberto de Paula.
São Paulo, 19 de maio de 2025. Sala das Comissões,
RENATA FALZONI
Vereadora
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