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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Manifestação de apoio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 57/2023. em trâmite no Congresso Nacional, que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais, a fim de efetivar a atuação e o fortalecimento da instituição da Polícia Municipal em todo o território nacional, especialmente em grandes metrópoles como São Paulo. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e o Secretário de Segurança Pública do Município de São Paulo.
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Autores
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/2025
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Autuado em
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19/05/2025 - Processo 05-33/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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21/05/2025, página 437, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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