PROJETO DE LEI

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PL 576/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS."
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2002
Autuado em 29/10/2002 - Processo 01-576/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-576/2002) (08/10/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 584/2005 (28/04/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/10/2002, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 01/11/2002, página 62, coluna 4
Palavras-Chave CREDITO EDUCATIVO  |  UNIVERSITARIO  |  COMPROVACAO  |  RENDA  |  PRAZO  |  QUITACAO  |  SERVICO COMUNITARIO  |  BANCO DO POVO  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESTAGIO  |  FINANCIAMENTO  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 16:24 ATM/Recebido
22/10/2003 18:00 FIN/Encaminhado para ATM
01/09/2003 08:00 FIN/Recebido
29/08/2003 16:54 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/05/2003 18:53 SAUDE/Recebido
30/05/2003 18:32 EDUC/Encaminhado para SAUDE
31/03/2003 16:03 EDUC/Recebido
28/03/2003 16:08 ADM/Encaminhado para EDUC
17/02/2003 15:30 ADM/Recebido
17/02/2003 14:28 CCJ/Encaminhado para ADM
14/11/2002 14:45 CCJ/Recebido
14/11/2002 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/2002 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/11/2002
Prazo regimental 12/02/2003
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 20/11/2002
Relatório
Relatório Número 1031 /2003 , apresentado em: 12/02/2003
Parecer Número 32 /2003 , apresentado em: 12/02/2003
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/02/2003 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/02/2003
Prazo regimental 26/03/2003
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 26/02/2003
Relatório
Relatório Número 4030 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Parecer Número 208 /2003 , apresentado em: 26/03/2003
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2003 , página 67, coluna 4
Em 27/11/2003 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 02/04/2003
Prazo regimental 30/05/2003
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 03/04/2003
Relatório
Relatório Número 6106 /2003 , apresentado em: 29/05/2003
Parecer Número 770 /2003 , apresentado em: 29/05/2003
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2003 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/05/2003
Prazo regimental 21/08/2003
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 03/06/2003
Relatório
Relatório Número 7073 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Parecer Número 1084 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2003 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2003
Prazo regimental 08/10/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/09/2003
Relatório
Relatório Número 2379 /2003 , apresentado em: 08/10/2003
Parecer Número 1458 /2003 , apresentado em: 08/10/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2003 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 08/10/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 584/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR CARLOS GIANNAZI.
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Recebimento (protocolo) 28/04/2005
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 26/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 40/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 53/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 106/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 144/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 165/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 227/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 232/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 241/2001.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 209/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 331/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 360/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 394/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 411/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 475/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 488/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 489/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 500/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 501/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 522/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 576/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 737/2002.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 41/2003.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PLO 2/2003.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 184/2003.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 422/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 469/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 472/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 524/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 532/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 533/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (28/04/2005) ao processo PL 542/2004.
Leitura 28/04/2005, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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