PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 563/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da Educação Ambiental voltada à Conscientização da Água como Direito Humano, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2025
Autuado em 19/05/2025 - Processo 01-563/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/05/2025 PL 563/2025   PL - Educação Ambiental.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
20/05/2025 DSP 13972/2025 PL 563/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16797/2025 PL 563/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/09/2025 DSP 21751/2025 PL 563/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0563-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22485/2025 PL 563/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23338/2025 PL 563/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2434/2025 PL 563/2025 PARECER CCJ pl0563-25 JP - JP - Educacao ambiental - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
29/10/2025 CV 2120/2025 PL 563/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26650/2025 PL 563/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/11/2025 DSP 26845/2025 PL 563/2025 RECEBIMENTO - URB - 06/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/12/2025 RDS 1952/2025 PL 563/2025 Requerimento co autoria PL 563-2025_20251202185908.pdf Principal 1 Vários
03/12/2025 RDS 1952/2025 PL 563/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 PAR 2373/2025 PL 563/2025 PL 563-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/02/2026 CV 18/2026 PL 563/2025 PL 563-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 919/2026 PL 563/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/02/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/12/2025 DSP 29223/2025 PL 563/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 563-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1812/2025 PL 563/2025 Notas Taquigráficas - 59SE - 1ª votação do PL 563-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 105/2026 PL 563/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 153/2026 PL 563/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/05/2026 AUD 231/2026 PL 563/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 13-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-563/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1952/2025 (03/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 427, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL CURRICULO ESCOLAR OBRIGATORIEDADE CONTEUDO DISCIPLINA ESCOLAR EDUCACAO AMBIENTAL AGUA CONSCIENTIZACAO DIREITOS HUMANOS RECURSOS HIDRICOS

Assuntos detalhados
PROTECAO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE EDUCACAO BASICA ESCOLA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO HABILITACAO PROFISSIONAL PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO MATERIAL ESCOLAR APOIO SUSTENTABILIDADE CONSUMO PRESERVACAO ABASTECIMENTO DE AGUA REDUCAO JUVENTUDE ESTUDANTE DEFESA AGUA POTAVEL EVENTOS ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PARCERIA SETOR PUBLICO SETOR PRIVADO SOCIEDADE CIVIL UNIVERSIDADE ONG SAUDE PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Audiência Realizada 13/05/2026 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2026 17:03 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/10/2026 17:03 SGP21/Recebido
15/10/2026 16:10 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/10/2026 16:10 SGP12/Recebido
14/08/2026 12:15 EDUC/Encaminhado para SGP12
14/05/2026 09:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/03/2026 13:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2026 12:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/03/2026 12:13 EDUC/Recebido
23/03/2026 19:27 SGP12/Encaminhado para EDUC Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
26/02/2026 18:06 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
25/02/2026 19:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/02/2026 19:01 SGP12/Recebido
09/12/2025 12:21 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido aprovado em reunião conjunta.
06/11/2025 13:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2025 13:22 URB/Recebido
04/11/2025 18:51 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/10/2025 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/10/2025 17:45 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/10/2025 15:11 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
07/10/2025 14:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2025 14:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:45 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:45 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2434 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1853 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 524, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 563/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1952/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 563/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2025 RDS 1952/2025   Requerimento co autoria PL 563-2025_20251202185908.pdf Principal 1 Vários
03/12/2025 DSP 28734/2025 RDS 1952/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 563/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3279 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2373 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/02/2025 , página 598, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (sem partido) / Atual: Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir