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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Dr. João Almeida, a Praça inominada localizada em frente a Rua Ângelo de Lúcia, 387 - Santo Amaro. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/05/2025
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Autuado em
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16/05/2025 - Processo 01-555/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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21/05/2025, página 425, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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23/06/2025
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 555/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 672/2025 (01/08/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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25/06/2025
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, acerca do Projeto de Lei nº 555/2025, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Denomina Praça Dr. João Almeida, a Praça inominada localizada em frente a Rua Ângelo de Lúcia, 387 - Santo Amaro." |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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01/08/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0023141-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/08/2025) ao processo PL 555/2025. OF-SGP12 367/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
23/06/2025
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 555/2025
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 672/2025 (01/08/2025) - Manifestação sobre Propositura
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|
Data de Recebimento
|
25/06/2025
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, acerca do Projeto de Lei nº 555/2025, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Denomina Praça Dr. João Almeida, a Praça inominada localizada em frente a Rua Ângelo de Lúcia, 387 - Santo Amaro." |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
01/08/2025
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2025/0023141-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/08/2025) ao processo PL 555/2025. OF-SGP12 367/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, acerca do Projeto de Lei nº 555/2025, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Denomina Praça Dr. João Almeida, a Praça inominada localizada em frente a Rua Ângelo de Lúcia, 387 - Santo Amaro." |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
01/08/2025
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
6510.2025/0023141-7
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (01/08/2025) ao processo PL 555/2025. OF-SGP12 367/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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22/10/2025
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Prazo regimental
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06/11/2025
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
, designado em: 03/11/2025 |
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Relatório
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Número 2781
/2025
, apresentado em: 11/11/2025
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Parecer
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Número 2044
/2025
, apresentado em: 26/11/2025
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 28/11/2025 , página 613, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/11/2025
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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10/03/2026
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Prazo regimental
|
25/03/2026
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Relator
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
, designado em: 11/09/2026 |
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Relatório
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Número 1793
/2026
, apresentado em: 29/09/2026
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Parecer
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Número 1338
/2026
, apresentado em: 07/10/2026
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Autor
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 08/10/2026 , página 649, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/10/2026
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
19/10/2026
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Prazo regimental
|
03/11/2026
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Relator
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|
Autor
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|
Resultado
|
Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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