PROJETO DE LEI

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PL 553/2025

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de apostas esportivas e de jogos online em espaços públicos e promove campanhas educativas de conscientização sobre os riscos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/2025
Autuado em 15/05/2025 - Processo 01-553/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2025 PL 553/2025   PROJETO APOSTAS ONLINE PRONTO (2).pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
20/05/2025 DSP 13988/2025 PL 553/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16805/2025 PL 553/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18362/2025 PL 553/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0553-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19358/2025 PL 553/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/08/2025 DSP 19946/2025 PL 553/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 22/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 142/2026 PL 553/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
25/03/2026 CV 275/2026 PL 553/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/03/2026 DSP 4033/2026 PL 553/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
31/03/2026 DSP 4297/2026 PL 553/2025 RECEBIMENTO - URB - 31/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
13/05/2026 RELCOM 803/2026 PL 553/2025 PL 553-2025 - RelCom Favoravel ao Sub CCJLP - Vedação Publicidade Apostas Esportivas.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
15/04/2026 DSP 5569/2026 PL 553/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 15/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 CV 829/2026 PL 553/2025 Certidão de votação - URB.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7834/2026 PL 553/2025 Certidão de publicação - Parecer URB.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
19/05/2026 DSP 7941/2026 PL 553/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/05/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
20/07/2026 RDS 926/2026 PL 553/2025 Relatório PL 560-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RDS 926/2026 PL 553/2025 Requerimento de apensamento - PL 560-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RDS 926/2026 PL 553/2025 Certidão de votação - PL 560-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RDS 926/2026 PL 553/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2026 DSP 11021/2026 PL 553/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
30/07/2026 RDS 950/2026 PL 553/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/07/2026 RDS 950/2026 PL 553/2025 Coautoria PL 553.2025.pdf Principal 1 Vários
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 553/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 553/2025 Requerimento de apensamento - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 553/2025 Certidão de votação - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026 PL 553/2025 Relatório PL 564-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 DSP 11777/2026 PL 553/2025 Termo de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
11/08/2026 RDS 1006/2026 PL 553/2025 REQUERIMENTO DE DESAPENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/08/2026 RDS 1006/2026 PL 553/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/08/2026 DSP 11879/2026 PL 553/2025 Informação de desapensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
13/08/2026 RDS 1024/2026 PL 553/2025 Requerimento de Desapensamento do PL 564_2026 Ver Adrilles Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
13/08/2026 RDS 1024/2026 PL 553/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 RPS 23/2026 PL 553/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2026 DSP 12044/2026 PL 553/2025 Informação de desapensamento.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/08/2026 RPS 23/2026 PL 553/2025 RetiraPL553_256.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
26/08/2026 DSP 12968/2026 PL 553/2025 Arquivamento.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
31/08/2026 ARQ 396/2026 PL 553/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/08/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-553/2025) (25/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 926/2026 (20/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 950/2026 (30/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1005/2026 (11/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1006/2026 (11/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RPS 23/2026 (13/08/2026) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 1024/2026 (13/08/2026) - DESAPENSAMENTO DE PROJETOS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 424, coluna 2
Palavras-Chave APOSTA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  JOGOS DE AZAR ELETRONICOS  |  INTERNET  |  PUBLICIDADE  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  PROIBICAO  |  ESPACO PUBLICO  |  ESTADIO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS  |  PAINEL ELETRONICO  |  ANUNCIO LUMINOSO  |  ELEVADOR  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  TERMINAL RODOVIARIO  |  PONTO DE ONIBUS  |  RELOGIO  |  UNIFORME  |  TIME  |  FINANCIAMENTO  |  RECURSOS PUBLICOS  |  EVENTOS  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PMSP  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  RISCOS  |  APLICATIVO MOVEL  |  PREJUIZO  |  SAUDE MENTAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  IMPRESSO PUBLICITARIO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  JUVENTUDE  |  ADOLESCENTE  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  PROTECAO  |  SAUDE PUBLICA  |  PREVENCAO  |  DIVIDA  |  JOGOS DE AZAR  |  LEI 14.790/2023 ( FEDERAL )  | 
Data de Encerramento 26/08/2026
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/08/2026 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 11:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 11:21 ARQUIVO/Recebido
26/08/2026 19:02 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR RPS 23/2026
14/08/2026 11:12 SGP12/Recebido
14/08/2026 10:25 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido RPS 23/2026 - Aguardando deferimento da retirada
19/05/2026 14:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2026 14:26 ADM/Recebido
15/05/2026 12:57 URB/Encaminhado para ADM
13/05/2026 13:40 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 13:35 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2026 12:41 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2026 12:22 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2026 18:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
28/04/2026 10:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2026 15:03 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
31/03/2026 11:46 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2026 11:46 URB/Recebido
26/03/2026 18:45 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/2026 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2026 12:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/03/2026 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/08/2025 11:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:58 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:58 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 22/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 142 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 177 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/03/2026 , página 634, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 553/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 31/03/2026
Prazo regimental 15/04/2026
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 15/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 803 /2026 , apresentado em: 08/05/2026
Parecer Número 610 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2026 , página 630, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2026
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/2026
Prazo regimental 03/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2026
Requerimentos
RDS 926/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 560/2025 ao PL nº 553/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/07/2026 RDS 926/2026   Requerimento de apensamento - PL 560-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RDS 926/2026   Certidão de votação - PL 560-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RDS 926/2026   Relatório PL 560-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/07/2026 DSP 11008/2026 RDS 926/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 560/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 950/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Ricardo Teixeira como coautor do PL nº 553/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2026 RDS 950/2026   Coautoria PL 553.2025.pdf Principal 1 Vários
30/07/2026 DSP 11129/2026 RDS 950/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/07/2026) ao processo PL 553/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1005/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 564/2025 ao PL nº 553/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 11/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2026 RDS 1005/2026   Requerimento de apensamento - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026   Certidão de votação - PL 564-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 RDS 1005/2026   Relatório PL 564-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/08/2026 DSP 11776/2026 RDS 1005/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1006/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei n° 560/2025 seja desapensado do Projeto de Lei n° 553/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 11/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2026 RDS 1006/2026   REQUERIMENTO DE DESAPENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/08/2026 DSP 11870/2026 RDS 1006/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 560/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 23/2026
Ementa Requer a retirada do PL 553/2025.
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2026 RPS 23/2026   RetiraPL553_256.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
26/08/2026 DSP 12946/2026 RPS 23/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1024/2026
Ementa Requer desapensamento do PL 564/2025 do PL 553/2025 do vereador Adrilles Jorge.
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 13/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2026 RDS 1024/2026   Requerimento de Desapensamento do PL 564_2026 Ver Adrilles Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
14/08/2026 DSP 12039/2026 RDS 1024/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 553/2025.
Anexado em (13/08/2026) ao processo PL 564/2025.
Subtipo do requerimento DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
Resultado Deferido
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2026  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2026  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2026  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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