PROJETO DE LEI

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PL 549/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn' em unidades públicas e privadas de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/2025
Autuado em 15/05/2025 - Processo 01-549/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2025 PL 549/2025   PL - vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn'.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/05/2025 DSP 13637/2025 PL 549/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16829/2025 PL 549/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/07/2025 DSP 17884/2025 PL 549/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0549-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18132/2025 PL 549/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18454/2025 PL 549/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/10/2025 RDS 1700/2025 PL 549/2025 Requerimento de Coautoria - PL 549-2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 RDS 1700/2025 PL 549/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 RELCOM 2375/2025 PL 549/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
29/10/2025 CV 2129/2025 PL 549/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26665/2025 PL 549/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 26986/2025 PL 549/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 07/11/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
12/11/2025 DSP 27339/2025 PL 549/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 12/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-549/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1700/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/05/2025, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/05/2025, página 430, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR BONECA REALISTA UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO REGISTRO ENCAMINHAMENTO ASSISTENCIA MEDICA

Assuntos detalhados
EMERGENCIA INTERNACAO PROFISSIONAL DE SAUDE SIMULACAO HOSPITAL MUNICIPAL AMBULATORIO INSTITUICAO MEDICA PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA NOTIFICACAO COMUNICACAO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CONSELHO PROFISSIONAL ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE FISCALIZACAO SELECAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2025 18:36 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2025 18:36 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 12:41 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
07/11/2025 11:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 11:49 SAUDE/Recebido
04/11/2025 18:54 CCJ/Encaminhado para SAUDE
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 21:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/08/2025 16:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2025 16:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:38 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:38 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
15/05/2025 16:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/05/2025 16:20 SGP42/Recebido
15/05/2025 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
15/05/2025 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2375 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1838 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 514, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Requerimentos
RDS 1700/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 549/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1700/2025   Requerimento de Coautoria - PL 549-2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25863/2025 RDS 1700/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 549/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 549/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 12/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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