PROJETO DE LEI

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PL 537/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2025
Autuado em 14/05/2025 - Processo 01-537/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2025 PL 537/2025   PL XXXX XXXX - ML - Política de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
14/05/2025 DSP 13493/2025 PL 537/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16819/2025 PL 537/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 RDS 821/2025 PL 537/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 RDS 821/2025 PL 537/2025 Requerimento co autoria PL 537-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
16/07/2025 DSP 18012/2025 PL 537/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0537-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18135/2025 PL 537/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18457/2025 PL 537/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2026 DSP 7899/2026 PL 537/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 18/05/2026.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
01/06/2026 DSP 8908/2026 PL 537/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2026 DSP 8909/2026 PL 537/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/06/2026 DSP 8910/2026 PL 537/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 821/2025 (18/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/05/2025, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/05/2025, página 342, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO A CRIACAO DE LARES TEMPORARIOS PARA ANIMAIS  |  FOMENTO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ABRIGO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  TRATAMENTO  |  REABILITACAO  |  VULNERABILIDADE  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  HABITACAO TEMPORARIA  |  CADASTRO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  CAO  |  GATO  |  RESGATE  |  VIOLENCIA  |  DESASTRE  |  INCENTIVO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ONG  |  VOLUNTARIO  |  CAMPANHA  |  EDUCACAO AMBIENTAL  |  COMBATE  |  ABANDONO  |  CONSCIENTIZACAO  |  DIREITOS DOS ANIMAIS  |  PARCERIA  |  CLINICA VETERINARIA  |  UNIVERSIDADE  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  CADASTRO MUNICIPAL DE LARES TEMPORARIOS  |  APOIO TECNICO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  HABILITACAO  |  PRIORIDADE  |  ACESSO  |  PROGRAMA  |  CASTRACAO ANIMAL  |  VACINACAO  |  FISCALIZACAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  FUNCIONAMENTO  |  RESPONSABILIDADE  |  ALIMENTACAO  |  HIGIENE  |  CONVENIO  |  CONTRATO  |  TERMO DE COOPERACAO  |  SETOR PUBLICO  |  SETOR PRIVADO  |  TERMO DE COLABORACAO  |  TERMO DE FOMENTO  |  SELO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  SUSPENSAO  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  NEGLIGENCIA  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2026 13:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2026 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2026 12:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
18/05/2026 12:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:17 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:17 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2025 15:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/05/2025 15:49 SGP42/Recebido
14/05/2025 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
14/05/2025 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 821/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 537/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 18/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 RDS 821/2025   Requerimento co autoria PL 537-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
18/06/2025 DSP 16688/2025 RDS 821/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2025) ao processo PL 537/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 01/06/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 2035 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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