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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes e Marcelo Messias, que acrescenta o Art. 12-A a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, informa que informações prestadas pela São Paulo Urbanismo e pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e de Direitos Humanos e Cidadania foram encaminhados por meio do Ofício (doc. 121571476), no âmbito do processo nº 6510.2024/0012177-6. |
