PROJETO DE LEI

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PL 536/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de vigilância, para verificação de frequência e controle de ocupação nos centros de acolhida do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2025
Autuado em 13/05/2025 - Processo 01-536/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2025 PL 536/2025   PL Cameras.docx (1) (2).pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
13/05/2025 DSP 13305/2025 PL 536/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16818/2025 PL 536/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/09/2025 DSP 21481/2025 PL 536/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0536-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22493/2025 PL 536/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23490/2025 PL 536/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2543/2025 PL 536/2025 PARECER CCJ pl0536-25 -JP- JP- controle centro acolhida - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
29/10/2025 CV 2119/2025 PL 536/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26649/2025 PL 536/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27026/2025 PL 536/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3144/2026 PL 536/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 RELCOM 1031/2026 PL 536/2025 Relatório do Relator - JAIR TATTO - ADM.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/05/2026 CV 1041/2026 PL 536/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8782/2026 PL 536/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/06/2026 DSP 9127/2026 PL 536/2025 Recebimento - SAUDE - 02/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/06/2026 DSP 9335/2026 PL 536/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 CV 1520/2026 PL 536/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1443/2026 PL 536/2025 Relatório do Relator - ROBERTO TRÍPOLI - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
19/08/2026 DSP 12755/2026 PL 536/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12921/2026 PL 536/2025 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-536/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 342, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO ACOMPANHAMENTO CAMERA DE VIDEO VIGILANCIA FREQUENCIA CONTROLE OCUPACAO CENTRO DE ACOLHIDA REGISTRO

Assuntos detalhados
ENTRADA INGRESSO SAIDA USUARIO VAGA GESTAO PLANEJAMENTO SEGURANCA EMPREGADO DADOS ACESSO ABRIGO MELHORIA QUALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 16:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 16:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:32 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2026 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2026 15:02 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2026 13:16 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2026 11:54 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2026 13:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2026 13:01 SAUDE/Recebido
29/05/2026 18:51 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/05/2026 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 14:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2026 17:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/05/2026 13:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 16:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2026 17:34 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 19:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:46 ADM/Recebido
04/11/2025 18:51 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/10/2025 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2025 15:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2025 14:05 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
09/10/2025 15:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2025 15:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:16 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:16 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2543 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1852 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 524, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 536/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1031 /2026 , apresentado em: 25/05/2026
Parecer Número 803 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2026 , página 633, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/06/2026
Prazo regimental 17/06/2026
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1443 /2026 , apresentado em: 13/08/2026
Parecer Número 1162 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2026 , página 613, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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