PROJETO DE LEI

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PL 537/2002

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Lei Municipal 13448 - 30/10/2002
Obs. promulgação Publicação da Lei retificada no DOM de 01/11/02, p.01, c.04.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Autuado em 19/09/2002 - Processo 01-537/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 618/2002 (16/09/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 811/2002 (25/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2355/2002 (16/10/2002) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 631/2002 (30/10/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 631/2002 (30/10/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 641/2002 (04/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 641/2002 (04/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 55, coluna 3
Palavras-Chave REMUNERACAO  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  REVISAO  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  SALARIO FAMILIA  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PENSAO VITALICIA  |  AUMENTO  |  PROVENTOS  |  SALARIO  |  ACORDO COLETIVO DE TRABALHO  |  PERCENTAGEM  |  LEI 13.303/2002  |  VALORIZACAO  | 
Data de Encerramento 30/10/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 187SE (29/10/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
22/11/2002 18:02 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2002 15:20 AT2/Recebido
22/11/2002 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
01/11/2002 16:16 ARQUIVO/Recebido
31/10/2002 18:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2002 17:54 LEG3/Recebido
31/10/2002 15:04 ATM/Encaminhado para LEG3
22/10/2002 13:30 ATM/Recebido
22/10/2002 13:02 ADM/Encaminhado para ATM
18/10/2002 18:49 ADM/Recebido
18/10/2002 18:48 ATM/Encaminhado para ADM
18/10/2002 17:53 ATM/Recebido
18/10/2002 14:57 ADM/Encaminhado para ATM
17/10/2002 18:30 ADM/Recebido
17/10/2002 18:10 ATM/Encaminhado para ADM
15/10/2002 16:00 ATM/Recebido
15/10/2002 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/2002 18:00 CCJ/Recebido
24/09/2002 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
24/09/2002 18:00 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 618/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 537/02
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/09/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 542/02
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2002) ao processo PL 537/2002.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 19/09/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/2002
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 02/10/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 15/10/2002
Pedido de vista em 02/10/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 15/10/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 15/10/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 16/10/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 16/10/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 182SE (16/10/2002) da Legislatura 13-2.
Requerimentos
RDS 2355/2002
Ementa REENCAMINHAMENTO DO PL 537/02 À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 22 DE OUTUBRO.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2002) ao processo PL 537/2002.
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 187SE (29/10/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 631/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 537/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/10/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 631/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/10/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 537/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/10/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 641/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/ A COM. ADM. REF. PL 537/02, DE ACORDO COM OS QUESITOS ELENCADOS NO OF. CAP 086/02.
Matérias Referidas PL 537/2002
Destinatário SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
R. LÍBERO BADARÓ 2º ANDAR, 425 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2002
Plenário
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OF-LEG3 641/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/ A COM. ADM. REF. PL 537/02, DE ACORDO COM OS QUESITOS ELENCADOS NO OF. CAP 086/02.
Matérias Referidas PL 537/2002
Destinatário SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
R. LÍBERO BADARÓ 2º ANDAR, 425 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 811/2002
Resumo SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃOE DESBUROCRATIZAÇÃO Manifestação sobre Propositura:
Autores SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃOE DESBUROCRATIZAÇÃO
Recebimento (protocolo) 25/11/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. 393 SGP-G/2002
Matérias Referidas PL 537/2002
Plenário
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Resposta:
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