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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de São Paulo. |
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Veto
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Autores
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/05/2025
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Autuado em
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12/05/2025 - Processo 01-531/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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14/05/2025, página 340, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/08/2025
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Prazo regimental
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10/09/2025
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Relator
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
, designado em: 15/09/2025 |
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Relatório
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Número 2118
/2025
, apresentado em: 19/09/2025
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Parecer
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Número 1369
/2025
, apresentado em: 24/09/2025
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Autor
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Ver. SARGENTO NANTES (PP)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/09/2025 , página 367, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/09/2025
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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03/10/2025
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Prazo regimental
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18/10/2025
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Relator
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Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
, designado em: 19/08/2026 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Comissão
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ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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17/03/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 531/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 710/2026 (08/06/2026) - Informações sobre Indicações
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Data de Recebimento
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23/03/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/06/2026
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2026/0012385-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 531/2025. OF-SGP12 57/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
17/03/2026
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 531/2025
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 710/2026 (08/06/2026) - Informações sobre Indicações
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Data de Recebimento
|
23/03/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/06/2026
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2026/0012385-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 531/2025. OF-SGP12 57/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no Município de São Paulo. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
08/06/2026
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Tipo
|
Informações sobre Indicações
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Número de origem
|
6510.2026/0012385-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 531/2025. OF-SGP12 57/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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