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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de 163/2020, de autoria do Vereador Isac Félix, que altera os artigos 25, 26 e Anexo II da Lei 16.417, de 1o de abril de 2016, que cria o Quadro de Agentes Vistoras, QAV, reconfigura carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor reorganizados pelo Título VI da Lei n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a Gratificação de Produtividade Fiscal devida a esses profissionais, pondera que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Gestão de maneira que faz remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 4/12/2023, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2023/0003810-0, e enviados à Câmara. |
