PROJETO DE LEI

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PL 525/2025

Processo Apensado Em: PL 524/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser conferido às empresas que abonarem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou outras pessoas sob sua responsabilidade legal em situações de necessidade médica ou educacional.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2025
Autuado em 09/05/2025 - Processo 01-525/2025
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-524/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2025 PL 525/2025   PL_abono_3.pdf Principal 1 Vários
13/05/2025 DSP 13294/2025 PL 525/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16810/2025 PL 525/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/09/2025 DSP 22265/2025 PL 525/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0525-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22498/2025 PL 525/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23480/2025 PL 525/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2565/2026 PL 525/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3218/2026 PL 525/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 CV 1311/2026 PL 525/2025 Certidão de votação - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/07/2026 RELCOM 240/2026 PL 525/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 525/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 525/2025 Requerimento de apensamento - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 525/2025 Certidão de votação - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 525/2025 Relatório PL 525-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2026 DSP 12803/2026 PL 525/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1055/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 338, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO  |  ABONO DE FALTA  |  FALTA AO SERVICO  |  EMPREGADO  |  EMPREGADOR  |  EMPRESA  |  SETOR PRIVADO  |  CONTRATADO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ACOMPANHAMENTO  |  FALTA JUSTIFICADA  |  FILHO  |  TUTELA  |  RESPONSAVEL  |  CONSULTA MEDICA  |  EXAME MEDICO  |  TRATAMENTO  |  ESTUDANTE  |  REUNIAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  COMPROVACAO  |  DIREITO AO CUIDADO  |  ATENCAO  |  COMPETENCIA  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  REGULAMENTACAO  |  CONCESSAO  |  RENOVACAO  |  FISCALIZACAO  |  CASSACAO  |  ATO  |  PMSP  |  PRAZO  |  LICITACAO  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  REQUISITOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  AUSENCIA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  FAMILIA  |  CRIANCA  |  IDOSO  |  MAE SOLO  |  MAE ATIPICA  |  PAIS ( GENITORES )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DOENCA RARA  |  ADOLESCENTE  |  SELO  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:04 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:04 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:04 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2026 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 524/2025 - AUTORES: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), LUANA ALVES (PSOL), AMANDA PASCHOAL (PSOL), RENATA FALZONI (PSB), MARINA BRAGANTE (REDE), LUNA ZARATTINI (PT) E KEIT LIMA (PSOL) - INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. PRAZO VENCIDO.
23/03/2026 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2026 16:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2026 18:37 CCJ//
11/03/2026 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:05 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 240 /2026 , apresentado em: 23/03/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1055/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 525/2025 ao PL nº 524/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1055/2026   Requerimento de apensamento - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026   Certidão de votação - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026   Relatório PL 525-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12779/2026 RDS 1055/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 524/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 525/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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