PROJETO DE LEI

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PL 524/2025

Há Processo apensado: PL 525/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2025
Autuado em 09/05/2025 - Processo 01-524/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2025 PL 524/2025   PL_abono_2.pdf Principal 1 Vários
13/05/2025 DSP 13319/2025 PL 524/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16809/2025 PL 524/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/09/2025 DSP 21782/2025 PL 524/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0524-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22499/2025 PL 524/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23481/2025 PL 524/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2564/2026 PL 524/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/03/2026 DSP 3083/2026 PL 524/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2026 DSP 3084/2026 PL 524/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 524/2025 Requerimento de apensamento - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 524/2025 Certidão de votação - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 524/2025 Relatório PL 525-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026 PL 524/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 DSP 12820/2026 PL 524/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 525/2025 (25/08/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1055/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 13/05/2025, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 14/05/2025, página 337, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO ABONO DE FALTA FALTA AO SERVICO EMPREGADO EMPREGADOR EMPRESA SETOR PRIVADO CONTRATADO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )

Assuntos detalhados
ACOMPANHAMENTO FALTA JUSTIFICADA FILHO TUTELA RESPONSAVEL CONSULTA MEDICA EXAME MEDICO TRATAMENTO ESTUDANTE REUNIAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPROVACAO DIREITO AO CUIDADO ATENCAO COMPETENCIA ADMINISTRACAO PUBLICA REGULAMENTACAO CONCESSAO RENOVACAO FISCALIZACAO CASSACAO ATO PMSP PRAZO LICITACAO CONVENIO PARCERIA CONTRATACAO DE SERVICOS ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA REQUISITOS PRESTACAO DE SERVICO AUSENCIA POLITICAS PUBLICAS FAMILIA CRIANCA IDOSO MAE SOLO MAE ATIPICA PAIS ( GENITORES ) PESSOA COM DEFICIENCIA DOENCA RARA ADOLESCENTE SELO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2026 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/03/2026 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2026 16:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2026 16:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2026 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:04 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:04 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2025 18:09 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/05/2025 17:56 SGP42/Recebido
13/05/2025 17:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/05/2025 17:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 359 /2026 , apresentado em: 31/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1055/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 525/2025 ao PL nº 524/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1055/2026   Requerimento de apensamento - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026   Certidão de votação - PL 525-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1055/2026   Relatório PL 525-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12779/2026 RDS 1055/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 524/2025.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 525/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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