PROJETO DE LEI

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PL 517/2025

Há Processo apensado: PL 770/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja espaço de descompressão para pessoas com as crises de Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2025
Autuado em 08/05/2025 - Processo 01-517/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2025 PL 517/2025   PL locais fluxo - TEA.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
08/05/2025 DSP 12733/2025 PL 517/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16833/2025 PL 517/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 RDS 733/2025 PL 517/2025 Requerimento co autoria PL 517-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
05/06/2025 RDS 733/2025 PL 517/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 DSP 17678/2025 PL 517/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0517-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18139/2025 PL 517/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18461/2025 PL 517/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 899/2026 PL 517/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 899/2026 PL 517/2025 Requerimento de apensamento - PL 770-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 899/2026 PL 517/2025 Certidão de votação - PL 770-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 899/2026 PL 517/2025 Relatório PL 770-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/07/2026 DSP 10938/2026 PL 517/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 770/2025 (17/07/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 733/2025 (05/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 899/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/05/2025, página 293, coluna 3
Palavras-Chave TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  CONCENTRACAO POPULACIONAL  |  LOCAL  |  ESPACO  |  CONFORTO  |  SEGURANCA  |  ACOMPANHAMENTO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  CENTRO COMERCIAL  |  ESTADIO  |  CINEMA  |  SALA  |  TEATRO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  IGREJA  |  TEMPLO  |  QUANTIDADE  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  SETOR PRIVADO  |  SETOR PUBLICO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  TREINAMENTO  |  SERVIDOR  |  LEI 12.764/2012 ( FEDERAL )  |  POLITICA NACIONAL DE PROTECAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2025 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2025 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2025 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/08/2025 15:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:44 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:44 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2025 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/05/2025 15:48 SGP42/Recebido
08/05/2025 15:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
08/05/2025 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 733/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 517/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 733/2025   Requerimento co autoria PL 517-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
05/06/2025 DSP 15520/2025 RDS 733/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2025) ao processo PL 517/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 06/08/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1792 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2529 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 899/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 770/2025 ao PL 517/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 899/2026   Requerimento de apensamento - PL 770-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 899/2026   Certidão de votação - PL 770-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 899/2026   Relatório PL 770-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10909/2026 RDS 899/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 517/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 770/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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