PROJETO DE LEI

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PL 514/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a instituição do Selo Escola Protetora no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2025
Autuado em 08/05/2025 - Processo 01-514/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2025 PL 514/2025   PL - Selo Escola Protetora.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
08/05/2025 DSP 12730/2025 PL 514/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16836/2025 PL 514/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 DSP 20255/2025 PL 514/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0514-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21087/2025 PL 514/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21541/2025 PL 514/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2359/2025 PL 514/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
29/10/2025 CV 2128/2025 PL 514/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26664/2025 PL 514/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27027/2025 PL 514/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3146/2026 PL 514/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 RELCOM 230/2026 PL 514/2025 PL 514-2025- Parecer ADM -SUB-CCJLP -Selo Escola Protetora-RC.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
25/03/2026 CV 215/2026 PL 514/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 DSP 4639/2026 PL 514/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/04/2026 DSP 5030/2026 PL 514/2025 RECEBIMENTO - ECON - 08/04/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
14/04/2026 DSP 5493/2026 PL 514/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
07/05/2026 DSP 7571/2026 PL 514/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
07/05/2026 CV 789/2026 PL 514/2025 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
08/05/2026 RELCOM 740/2026 PL 514/2025 PL 514 - 2025 - parecer ECON - ESCOLA PROTETORA - FAV SUB CCJ - MS - JG.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
14/05/2026 DSP 7695/2026 PL 514/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 14/05/2026.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/09/2026 DSP 14033/2026 PL 514/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. SENIVAL MOURA (PT) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 130/2026 PL 514/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-514/2025) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/05/2025, página 292, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO SELO ESCOLA PROTETORA PROTECAO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ENSINO MUNICIPAL RECONHECIMENTO INCENTIVO

Assuntos detalhados
PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA ABUSO ADOLESCENTE CRIANCA ABUSO SEXUAL RECEBIMENTO ORIENTACAO CONSCIENTIZACAO PALESTRA OFICINA ( CURSO ) CAMPANHA ESTUDANTE PROFISSIONAL DE EDUCACAO FAMILIA ELABORACAO DISTRIBUICAO PROGRAMA HABILITACAO HABILITACAO PROFISSIONAL PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO IDENTIFICACAO DENUNCIA EDUCACAO SEXUAL ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA MUSICA TEATRO ATENCAO TREINAMENTO SEGURANCA ATENTADO ACIDENTE PESSOA JURIDICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:05 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:05 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 12:05 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/05/2026 10:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2026 10:42 EDUC/Recebido
12/05/2026 17:14 ECON/Encaminhado para EDUC
08/05/2026 12:29 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2026 12:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/05/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2026 11:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
30/04/2026 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2026 16:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 13:23 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 11:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2026 17:42 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2026 12:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2026 12:51 ECON/Recebido
02/04/2026 18:11 ADM/Encaminhado para ECON
25/03/2026 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2026 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/03/2026 11:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 17:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2026 11:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 19:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/03/2026 11:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:48 ADM/Recebido
04/11/2025 18:54 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 21:46 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 21:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 21:46 PRESID/Recebido
23/06/2025 21:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2025 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/05/2025 15:48 SGP42/Recebido
08/05/2025 15:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
08/05/2025 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2359 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1837 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2025 , página 513, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 514/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 230 /2026 , apresentado em: 23/03/2026
Parecer Número 145 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/03/2026 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/04/2026
Prazo regimental 19/08/2026
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 740 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer Número 587 /2026 , apresentado em: 07/05/2026
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/05/2026 , página 666, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 14/05/2026
Prazo regimental 29/05/2026
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 11/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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