PROJETO DE LEI

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PL 513/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a implantação de tecnologia de coleta biométrica em maternidades públicas do Município de São Paulo, com uso de sistema INFANT.ID, para vinculação da biometria dos recém-nascidos, às das mães, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2025
Autuado em 08/05/2025 - Processo 01-513/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2025 PL 513/2025   PL - InfantID Maternidades.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
08/05/2025 DSP 12729/2025 PL 513/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16837/2025 PL 513/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 DSP 20254/2025 PL 513/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0513-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21088/2025 PL 513/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21542/2025 PL 513/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/05/2026 DSP 8240/2026 PL 513/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/05/2026 CV 945/2026 PL 513/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
23/05/2026 RELCOM 737/2026 PL 513/2025 PARECER CCJ pl0513-25 - L - SP - coleta biométrica em maternidades - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
26/05/2026 DSP 8444/2026 PL 513/2025 Recebimento - ADM - 26/05/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-513/2025) (20/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/2025, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/05/2025, página 292, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPLANTACAO BIOMETRIA BIOMETRIA INFANTIL MATERNIDADE MATERNIDADE MUNICIPAL RECEM NASCIDO MAE VINCULACAO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO

Assuntos detalhados
EQUIPAMENTOS COLETA DE DADOS IMPRESSAO DIGITAL BANCO DE DADOS INSTITUTO DE IDENTIFICACAO RICARDO GUMBLETON DAUNT PARCERIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS SEGURANCA SETOR PRIVADO DIVULGACAO PALESTRA OFICINA ( CURSO ) ATIVIDADE EDUCATIVA CAMPANHA EDUCATIVA EVENTOS EXPOSICAO GOVERNO ESTADUAL REDUCAO TRAFICO CRIANCA PARTO SEQUESTRO PREVENCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2026 13:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2026 13:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2026 13:44 ADM/Recebido
22/05/2026 16:08 CCJ/Encaminhado para ADM
21/05/2026 17:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2026 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2026 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
30/04/2026 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2026 13:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2026 15:39 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
24/09/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 21:47 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 21:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 21:47 PRESID/Recebido
23/06/2025 21:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
08/05/2025 16:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/05/2025 15:48 SGP42/Recebido
08/05/2025 15:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
08/05/2025 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 737 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer Número 713 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/05/2026 , página 787, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2026) ao processo PL 513/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/05/2026
Prazo regimental 10/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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