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Ementa
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REUQER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ESTUD DAR A LEGISLAÇÃO ATUAL QUE BUROCRATIZA, COMPLICA E DI FICULTA O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULARES DA CIDA DE DE SÃO PAULO. |
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Autores
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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Apresentado em
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20/03/2003
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Autuado em
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20/03/2003 - Processo 06-16/2003
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Leitura
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20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO DE ESTUDOS
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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