PROJETO DE LEI

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PL 90/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14676 - 30/01/2008
Obs. promulgação Vetado parc. Of. ATL 20, de 30/01/08 - Docrec 333/08.Veto atinge a totalidade dos arts. 2 e 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE CA- LENDÁRIO ANUAL PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-90/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 333/2008 (30/01/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-90/2003) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2003 (PL-90/2003) (15/10/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 20/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 20/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2541/2009 (06/08/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2541/2009 (06/08/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ARVORE  |  PLANTIO  |  CALENDARIO  |  ARBORIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LEI 14.676/2008  | 
Data de Encerramento 30/01/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/11/2007 - FIN
Audiência Realizada 22/11/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 57SO (05/08/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2009 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2009 18:02 ARQUIVO/Recebido
14/08/2009 15:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/2009 17:37 SGP23/Recebido
10/08/2009 16:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/04/2008 14:17 SGP21/Recebido
11/03/2008 16:21 URB/Encaminhado para SGP21
15/02/2008 16:00 URB/Recebido
15/02/2008 14:06 SGP22/Encaminhado para URB
15/02/2008 14:06 SGP22/Recebido
13/02/2008 10:11 SGP23/Encaminhado para SGP22
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 18:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/11/2007 19:50 SGP21/Recebido
12/05/2005 17:13 URB/Encaminhado para SGP21
01/04/2005 18:48 URB/Recebido
01/04/2005 17:52 SGP12/Encaminhado para URB
07/03/2005 15:55 SGP12/Recebido
07/03/2005 15:35 SGP2/Encaminhado para SGP12
07/03/2005 15:35 SGP2/Recebido
25/02/2005 09:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:26 URB/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/2004 15:06 URB/Recebido
30/04/2004 11:19 LEG3/Encaminhado para URB
08/04/2004 13:57 LEG3/Recebido
08/04/2004 09:17 FIN/Encaminhado para LEG3
04/12/2003 16:16 FIN/Recebido
04/12/2003 13:04 ADM/Encaminhado para FIN
10/11/2003 12:30 ADM/Recebido
10/11/2003 10:21 URB/Encaminhado para ADM
27/06/2003 15:00 URB/Recebido
27/06/2003 13:51 CCJ/Encaminhado para URB
24/04/2003 13:15 CCJ/Recebido
24/04/2003 10:55 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2003 10:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2003
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Relatório Número 1243 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 900 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/07/2004 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/06/2003
Prazo regimental 12/07/2003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/07/2003
Relatório
Relatório Número 3187 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Parecer Número 1469 /2003 , apresentado em: 15/10/2003
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/07/2004 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2003
Substitutivos
SUB 2/2003
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 15/10/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 90/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/11/2003
Prazo regimental 03/12/2003
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 10/11/2003
Relatório
Relatório Número 4165 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Parecer Número 1722 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/07/2004 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2003
Prazo regimental 31/03/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 09/12/2003
Relatório
Relatório Número 2025 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Parecer Número 209 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/07/2004 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2004
Requerimentos
RDS 8/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 20/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 90/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 20/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 90/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 333/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 90/03.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 20/08
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2008) ao processo PL 90/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 57SO (05/08/2009)
Comissões Designadas em 07/02/2008
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 57SO (05/08/2009) da Legislatura 15-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2541/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/08/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 90/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2009
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OF-SGP23 2541/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/08/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 90/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2009
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