Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 81/2003

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 43, 45 E 47 DA LISTA DE SEVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO ARTIGO 1. DA LEI 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987."

Veto

Autores

Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/03/2003

Autuado em

20/03/2003 - Processo 01-81/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 70/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

25/03/2003, página 46, coluna 4

Data de Encerramento

31/05/2005

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
31/05/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
31/05/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido
31/05/2005 12:09	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2005 15:45	ATM/Recebido
19/04/2005 17:38	CCJ/Encaminhado para ATM
11/03/2005 13:30	CCJ/Recebido
10/03/2005 16:01	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2005 16:01	SGP2/Recebido
09/03/2005 09:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46	ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 16:12	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/2003 15:00	CCJ/Recebido
10/04/2003 14:33	ATM/Encaminhado para CCJ
10/04/2003 14:33	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/03/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/04/2003

Prazo regimental

13/04/2005

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Número 1124 /2005 , apresentado em: 13/04/2005

Parecer

Número 144 /2005 , apresentado em: 13/04/2005

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 19/04/2005 , página 76, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

13/04/2005

Pedido de vista em 17/09/2003 até 16/04/2004 - Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)

Pedido de vista em 28/04/2004 até 05/05/2004 - Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Pedido de vista em 05/05/2004 até 11/11/2004 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 70/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMETO DE PROJETOS DO VEREADOR CARLOS GIANAZZI.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 702/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 745/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 79/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 81/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 257/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 306/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 17/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 376/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 430/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 436/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 448/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 508/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 641/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 693/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 722/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 747/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 777/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 827/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 909/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 8/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 180/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 192/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 231/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 294/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 337/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 349/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 358/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 360/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 380/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 4/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 11/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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