PROJETO DE LEI

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PL 74/2003

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PERMITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À AUTORIZA- ÇÃO DE INSTALAÇÃO DE OUTDOORS NOS LOCAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-74/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1347/2006 (05/09/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-74/2003) (21/05/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 786/2007 (12/04/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 63/2006 (19/04/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 63/2006 (19/04/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 46, coluna 3
Palavras-Chave CARTAZ  |  ANUNCIO LUMINOSO  |  CALCADA  |  PRACA PUBLICA  |  JARDIM  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MURO  |  CONCESSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 13/06/2007
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 24/08/2005 - URB
Audiência Realizada 19/10/2005 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2007 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2007 18:00 ARQUIVO/Recebido
13/06/2007 17:18 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/2007 17:18 GV54/Recebido
11/06/2007 17:41 SGP22/Encaminhado para GV54
11/06/2007 17:41 SGP22/Recebido
11/06/2007 17:41 GV15/Encaminhado para SGP22
11/06/2007 17:41 GV15/Recebido
31/05/2007 17:06 SGP2/Encaminhado para GV15
31/05/2007 17:06 SGP2/Recebido
20/04/2007 12:57 URB/Encaminhado para SGP2
23/02/2005 13:57 URB/Recebido
23/02/2005 11:56 ATM/Encaminhado para URB
23/02/2005 11:56 ATM/Recebido
21/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2003 13:00 URB/Recebido
02/06/2003 12:37 CCJ/Encaminhado para URB
01/04/2003 14:00 CCJ/Recebido
01/04/2003 11:18 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2003 11:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2003
Prazo regimental 21/05/2003
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 24/04/2003
Relatório
Relatório Número 1190 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Parecer Número 696 /2003 , apresentado em: 21/05/2003
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/2003
Prazo regimental 17/06/2003
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 03/06/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 7/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PLO 3/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 363/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 583/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 661/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 690/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 75/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 476/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 617/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 721/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 185/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 220/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 582/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 612/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 670/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 671/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 713/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 724/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 725/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 746/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 750/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 784/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 826/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 908/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 20/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 21/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 62/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 123/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 216/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 263/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 322/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 323/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 324/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2005 15:13 SGP2/Encaminhado para GV15
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2005 15:13 SGP2/Encaminhado para GV15
01/04/2005 15:13 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 8/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22 SGP2 Registro Inicial
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Comissões Designadas em 23/02/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2005
Prazo regimental 30/03/2007
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 25/10/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2007
Ofícios
OF-SGP15 63/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/04/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 74/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-SGP15 63/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/04/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 74/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1347/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/09/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 279/06-C
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2006) ao processo PL 74/2003.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 786/2007
Ementa APRECIAÇÃO DE PROJETOS A SEREM PREJUDICADOS.
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Recebimento (protocolo) 12/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 533/1999.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 348/2003.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 124/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 7/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 237/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 564/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 676/2005.
Anexado em (12/04/2007) ao processo PL 235/2006.
Leitura 12/04/2007, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2007  (A PEDIDO DA ATM)
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