PROJETO DE LEI

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PL 73/2003

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Lei Municipal 14147 - 18/04/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REVOGA A LEI N. 12.271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURAN- ÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Autuado em 20/03/2003 - Processo 01-73/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 874/2006 (12/04/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 874/2006 (12/04/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 12.271/1996 INSTALACAO GUARITA SEGURANCA LOGRADOURO PUBLICO

Data de Encerramento 18/04/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/11/2003 - CCJ
Audiência Realizada 03/12/2003 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 30/03/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2006 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2006 17:40 ARQUIVO/Recebido
20/04/2006 13:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/2006 14:39 SGP23/Recebido
04/04/2006 11:54 FIN/Encaminhado para SGP23
14/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2005 10:17 FIN/Recebido
07/10/2005 13:47 ADM/Encaminhado para FIN
10/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2005 15:20 ADM/Recebido
01/09/2005 15:19 URB/Encaminhado para ADM
28/03/2005 18:53 URB/Recebido
28/03/2005 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/2004 19:00 CCJ/Recebido
06/04/2004 00:00 ATM/Encaminhado para CCJ
03/12/2003 17:32 ATM/Recebido
03/12/2003 17:24 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2003 14:50 CCJ/Recebido
28/03/2003 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
28/03/2003 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2004
Prazo regimental 23/03/2005
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 03/03/2005
Relatório
Relatório Número 1039 /2005 , apresentado em: 23/03/2005
Parecer Número 40 /2005 , apresentado em: 23/03/2005
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/03/2006 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2005
Pedido de vista em 28/04/2004 até 27/10/2004 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2005
Prazo regimental 24/08/2005
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 06/04/2005
Relatório
Relatório Número 3060 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Parecer Número 804 /2005 , apresentado em: 24/08/2005
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/03/2006 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2005
Pedido de vista em 10/08/2005 - Ver. FARHAT (PTB)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2005
Prazo regimental 05/10/2005
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 14/09/2005
Relatório
Relatório Número 4112 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Parecer Número 1063 /2005 , apresentado em: 05/10/2005
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/10/2005 , página 70, coluna 4
Em 30/03/2006 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/10/2005
Prazo regimental 15/03/2006
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 19/10/2005
Relatório
Relatório Número 2020 /2006 , apresentado em: 15/03/2006
Parecer Número 103 /2006 , apresentado em: 15/03/2006
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/03/2006 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2006
Ofícios
OF-SGP23 874/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/04/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 73/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 874/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/04/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 73/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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