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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1338/2022, em trâmite no Senado Federal, que “Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Senado Federal
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/2025
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Autuado em
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29/04/2025 - Processo 05-26/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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07/05/2025, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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08/05/2025, página 341, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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