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Ementa
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À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Considerando:
I) Que, nos termos do artigo 32, § 2º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
II) Que na coluna da jornalista Mônica Bergamo no jornal Folha de São Paulo intitulada “Vice-prefeito de SP vai testar bolsão de carros no Minhocão para afastar população de rua e evitar acúmulo de lixo”, veiculada na tarde da sexta-feira dia 25 de abril de 2025, anunciou a intenção da prefeitura de realizar testes na área da ciclovia no canteiro central da Rua Amaral Gurgel, debaixo do Elevado Presidente João Goulart;
III) Que na notícia intitulada “Em SP, Prefeitura remaneja ciclovia sob o Minhocão” do Portal de notícias Mobilize, foi noticiado o início das obras da criação de estacionamento junto ao canteiro central da Rua Amaral Gurgel, desativando parte da ciclovia do local, na segunda-feira dia 28 de abril de 2025;
IV) Que, nos termos do artigo 241, inciso X, do Plano Diretor Estratégico (PDE) do Município, define como uma das ações estratégicas do Sistema Viário a serem tomadas pelo Poder Público a “redução do espaço de estacionamentos de automóveis para implantação de estrutura cicloviária e ampliação de calçadas”;
V) Que, no Plano de Mobilidade de São Paulo, o PlanMob/SP 2015, uma das diretrizes para o controle de estacionamentos na via pública é “desestimular o acesso do modo individual na área central e subcentros, dando prioridade de vagas no meio fio para carga e descarga (incluindo o motofrete)”;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado por esta Comissão o envio de ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Presidente da CET Milton Roberto Persoli, e à Subprefeitura da Sé, na pessoa do subprefeito da Sé Marcelo Vieira Salles para que sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual é o valor total a ser utilizado para a realização das obras de abertura de estacionamento junto ao canteiro central da Rua Amaral Gurgel, sob a Via Elevado Presidente João Goulart;
2) Qual é o programa orçamentário utilizado para tais obras;
3) Quais são as instâncias de participação e consulta à sociedade civil em que as obras de abertura de estacionamento junto ao canteiro central da Rua Amaral Gurgel foram debatidas;
4) Apresentação de estudos técnicos que motivam a realização das obras, incluindo estudos de demanda por estacionamento a até 400 metros do perímetro da Rua Amaral Gurgel;
5) Qual é o impacto de tais obras para o trânsito de pessoas, seja a pé, de bicicleta, de carro e de transporte coletivo que trafegam na Rua Amaral Gurgel;
6) Quantos funcionários da CET e Subprefeitura foram mobilizados para realizar tais obras;
7) Se haverá ou não cobrança pelo estacionamento nas vagas em implantação na Rua Amaral Gurgel;
8) O projeto das intervenções viárias em sua íntegra, com as dimensões das áreas a serem suprimidas do canteiro central, da quantidade de vagas de estacionamento e sua configuração final, seja em paralelo à via ou à 45°, e dimensionamento da ciclovia após a finalização das obras em cada trecho e quarteirão;
9) Apresentação de estudo técnico acerca das manobras de veículos que irão entrar e sair das áreas de estacionamento, considerando que os acessos aos bolsões se darão pelo lado esquerdo da via;
10) Qual será a largura da ciclovia bidirecional após seu remanejamento e se ela está dentro dos limites estabelecidos pelo Manual de Sinalização da CET;
11) Se há ou não projeto de instalação de corredor de ônibus ou faixa exclusiva de ônibus na Rua Amaral Gurgel;
12) Apresentação das manifestações da SPTrans sobre o projeto, bem como dos estudos acerca dos impactos no corredor de ônibus da Avenida São João e de todos os pontos de ônibus existentes no canteiro central;
13) Quantidade de pessoas em situação de rua que normalmente ocupam o canteiro central da Rua Amaral Gurgel;
14) Quais ações foram promovidas a fim de acolher as pessoas em situação de rua que se abrigavam nos pontos em intervenção;
15) Qual a frequência das ações de retirada de lixo e entulho promovidas pela Subprefeitura da Sé no canteiro central da Rua Amaral Gurgel.
16) Número de sanções ou multas aplicadas a munícipes e empresas relativas ao descarte irregular de lixo no canteiro central debaixo do Elevado João Goulart em toda sua extensão;
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