PROJETO DE LEI

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PL 199/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIR- CUITO INTERNO DE TELEVISÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2003
Autuado em 15/04/2003 - Processo 01-199/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3336/2010 (15/09/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 1/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 1/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 15/04/2003, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 23/04/2003, página 57, coluna 4
Palavras-Chave CRECHE  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  INSTALACAO  |  CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  SEGURANCA  |  VIGILANCIA  |  CAMERA DE VIDEO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/05/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 03/06/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 09/06/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:16 SGP21/Recebido
22/11/2010 13:54 FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2010 16:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/12/2009 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/12/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35 FIN/Recebido
16/10/2009 13:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 16:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:35 SAUDE/Recebido
06/03/2009 11:17 SGP2/Encaminhado para SAUDE
18/02/2009 18:16 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2005 12:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 18:04 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2004 13:45 SAUDE/Recebido
14/05/2004 13:39 EDUC/Encaminhado para SAUDE
09/12/2003 17:00 EDUC/Recebido
09/12/2003 15:48 CCJ/Encaminhado para EDUC
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2003
Prazo regimental 03/12/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 06/08/2003
Relatório
Relatório Número 1578 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Parecer Número 1746 /2003 , apresentado em: 03/12/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/12/2003 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/12/2003
Prazo regimental 02/04/2004
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 26/02/2004
Relatório
Relatório Número 6030 /2004 , apresentado em: 01/04/2004
Parecer Número 220 /2004 , apresentado em: 01/04/2004
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 46/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 260/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 378/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 200/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 218/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 330/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2003.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/03/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 18/03/2009
Relatório
Relatório Número 1213 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1153 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/2009 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 16/10/2009
Prazo regimental 19/11/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 19/10/2009
Relatório
Relatório Número 1432 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1386 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2010 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2010
Ofícios
OF-SGP15 1/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 03/02/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 199/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/02/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 1/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 03/02/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 199/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/02/2010
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3336/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/09/2010
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 435/10-C
Matérias Referidas Anexado em (15/09/2010) ao processo PL 199/2003.
Plenário
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Resposta:
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