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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Apoio à Resolução nº 2427/2025, publicada pelo Conselho Federal de Medicina - CFM - no Diário Oficial da União em 16/04/25, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Conselho Federal de Medicina
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Autores
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/04/2025
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Autuado em
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25/04/2025 - Processo 05-24/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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29/04/2025, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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30/04/2025, página 339, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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