PROJETO DE LEI

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PL 464/2025

Processo Apensado Em: PL 360/2019

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas afetadas por problemas urbanos de ordem social e econômica: prostituição de rua, usuários de entorpecentes e pessoas em situação de rua no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2025
Autuado em 23/04/2025 - Processo 01-464/2025
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-360/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2025 PL 464/2025   IPTU.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/04/2025 DSP 11931/2025 PL 464/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16876/2025 PL 464/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18381/2025 PL 464/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0464-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19365/2025 PL 464/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19546/2025 PL 464/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 258/2026 PL 464/2025 Certidão de votação - PL 464-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 2646/2025 PL 464/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
16/07/2026 RDS 907/2026 PL 464/2025 Requerimento de apensamento - PL 464-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 907/2026 PL 464/2025 Certidão de votação - PL 464-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 907/2026 PL 464/2025 Relatório PL 464-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 907/2026 PL 464/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10953/2026 PL 464/2025 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 907/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 24/04/2025, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/04/2025, página 353, coluna 3
Palavras-Chave IPTU  |  REDUCAO  |  VALOR  |  AREA  |  ZONA URBANA  |  PROBLEMAS  |  PROBLEMAS SOCIAIS  |  CONDICOES SOCIOECONOMICAS  |  PROSTITUICAO  |  PROFISSIONAL DO SEXO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  DROGA  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  PERCENTAGEM  |  IMOVEL  |  LOCALIZACAO  |  LAUDO TECNICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO  |  DENUNCIA  |  RECLAMACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  IMPACTO SOCIAL  |  IMPACTO ECONOMICO  |  DEPRECIACAO  |  QUALIDADE DE VIDA  |  MORADOR  |  COMERCIANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  REVISAO  |  CONCENTRACAO POPULACIONAL  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:32 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:32 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:32 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 360/2019 - AUTORA: DRA. SANDRA TADEU (PL) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE SE TENHA DE FORMA CONTÍNUA A ATIVIDADE DE PROSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2025 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:29 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:29 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/04/2025 15:27 SGP42/Recebido
24/04/2025 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/04/2025 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2646 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 907/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 464/2025 ao PL 360/2019.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 907/2026   Requerimento de apensamento - PL 464-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 907/2026   Certidão de votação - PL 464-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 907/2026   Relatório PL 464-2025 - Lucas Pavanato - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10917/2026 RDS 907/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 464/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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