PROJETO DE LEI

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PL 462/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa ‘Fila da Gentileza’ para incentivar o bom atendimento e a cortesia em estabelecimentos públicos e privados.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2025
Autuado em 23/04/2025 - Processo 01-462/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2025 PL 462/2025   GENTILEZA.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/04/2025 DSP 11929/2025 PL 462/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/04/2025 DSP 16874/2025 PL 462/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18350/2025 PL 462/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0462-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
15/08/2025 DSP 19367/2025 PL 462/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19548/2025 PL 462/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 RELCOM 2021/2025 PL 462/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
29/10/2025 CV 2118/2025 PL 462/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 26648/2025 PL 462/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
07/11/2025 DSP 27028/2025 PL 462/2025 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3935/2026 PL 462/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 482/2026 PL 462/2025 PL 462-2025 Parecer Adm - Fila da Gentiliza-RC.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/04/2026 CV 567/2026 PL 462/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5908/2026 PL 462/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/04/2026 DSP 6325/2026 PL 462/2025 RECEBIMENTO - ECON - 24/04/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
24/06/2026 DSP 10353/2026 PL 462/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 24/06/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2025, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 25/04/2025, página 353, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA FILA DA GENTILEZA RECONHECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ORGAOS PUBLICOS ATENDIMENTO PUBLICO ATENDIMENTO ACESSIBILIDADE EFICIENCIA REPARTICAO PUBLICA SERVICOS PUBLICOS

Assuntos detalhados
ESPERA PRESTACAO DE SERVICO RESPEITO CIDADAO CLIENTE USUARIO PESSOA COM DEFICIENCIA IDOSO HABILITACAO PROFISSIONAL EMPREGADO ATENDIMENTO HUMANIZADO SELO FILA DA GENTILEZA DIVULGACAO PUBLICIDADE AVALIACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 15:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2026 15:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2026 16:10 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/08/2026 19:12 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 14:06 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/04/2026 11:02 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2026 11:02 ECON/Recebido
17/04/2026 16:42 ADM/Encaminhado para ECON
15/04/2026 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2026 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/04/2026 15:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 16:16 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2026 15:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2026 16:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:39 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/03/2026 18:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 14:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 14:53 ADM/Recebido
04/11/2025 18:50 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/2025 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/09/2025 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2025 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:26 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:26 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/04/2025 16:27 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/04/2025 15:27 SGP42/Recebido
24/04/2025 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
24/04/2025 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2021 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1851 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2025 , página 523, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 482 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 367 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/04/2026 , página 596, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/04/2026
Prazo regimental 09/05/2026
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 24/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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