PROJETO DE LEI

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PL 440/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.612 de 20 de fevereiro de 2017. [Agravamento das multas e sanções nos casos de pichação de incitação ao ódio, bem como a inclusão de mecanismos para identificação e responsabilização dos infratores]
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2025
Autuado em 15/04/2025 - Processo 01-440/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2025 PL 440/2025   PL Pichação.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
15/04/2025 DSP 11282/2025 PL 440/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 16883/2025 PL 440/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/07/2025 DSP 18082/2025 PL 440/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0440-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/07/2025 DSP 18102/2025 PL 440/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/07/2025 DSP 18101/2025 PL 440/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/09/2025 DSP 21296/2025 PL 440/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 CV 1310/2025 PL 440/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1691/2025 PL 440/2025 PARECER CCJ pl0440-25 MF - aumenta multa pichação - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
09/09/2025 DSP 21485/2025 PL 440/2025 RECEBIMENTO - URB - 09/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23414/2025 PL 440/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1916/2026 PL 440/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição URB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/04/2026 DSP 4794/2026 PL 440/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/04/2026 DSP 4795/2026 PL 440/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 263/2025 PL 440/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 323/2025 PL 440/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 317, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.612/2017 PROGRAMA DE COMBATE A PICHACOES COORDENACAO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS EXECUCAO SUBPREFEITURA DENUNCIA SERVICO TELEFONICO CANAL DE ATENDIMENTO

Assuntos detalhados
INTERNET RECURSOS TECNICOS PROGRAMA SMART SAMPA IDENTIFICACAO INFRATOR PICHACAO PICHADOR UTILIZACAO PENALIDADE MULTA PENA ( SANCAO CRIMINAL ) INDENIZACAO DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS REFERENCIA DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO RELIGIOSA XENOFOBIA AUMENTO VALOR DISCURSO DE ODIO RESPONSABILIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2026 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2026 14:59 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2026 14:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2026 12:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/04/2026 15:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 13:42 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/10/2025 16:45 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
09/09/2025 12:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2025 12:13 URB/Recebido
08/09/2025 11:53 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/08/2025 20:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2025 16:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2025 16:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2025 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/07/2025 18:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/07/2025 18:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/07/2025 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 16:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 16:19 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:37 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:37 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/07/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 1537 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1691 /2025 , apresentado em: 26/08/2025
Parecer Número 1141 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/09/2025 , página 342, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/09/2025
Prazo regimental 24/09/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1408 /2026 , apresentado em: 10/08/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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